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Mais uma vez, a CUT e demais centrais sindicais intensificam a luta contra o Projeto de Lei 4330/2004, que amplia e precariza ainda mais a terceirização no Brasil. A proposta, bancada pelos empresários, está novamente na agenda da Câmara dos Deputados. Por determinação do presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB\RJ), foi colocado na pauta de votação do dia 07 de abril. Para impedir este retrocesso, a CUT convocou uma grande mobilização, nesta terça-feira, em defesa dos direitos dos trabalhadores.

O PL 4330 é de autoria do ex-deputado federal Sandro Mabel, presidente do Sindicato das Indústrias de Alimentação do Estado de Goiás, e tramita na Câmara há mais de dez anos. Além de ampliar a terceirização para as atividades-fim, oficializando também a quarteirização, o projeto acaba com a responsabilidade solidária das empresas contratantes e reduz direitos.

Tucanos se articulam no Senado

A bancada do PSDB no Senado pediu o desarquivamento do PLS 87/2010, de autoria do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que também libera a terceirização para as atividades-fim, na mesma linha do PL 4330.

ENTENDA

• Em 2013, a FUP somou-se às diversas mobilizações convocadas pela CUT e demais centrais sindicais para barrar o PL 4330, que em tempo recorde passou pelas comissoes da Câmara dos Deputados e entrou  na pauta de votação.
• A luta surtiu efeito e forçou a suspensão da votação e a abertura de um processo de negociação do movimento sindical com governo, parlamentares e empresários.
• Diante da intransigência da bancada empresarial, que insistia em sua agenda de redução de direitos e precarização, as centrais sindicais intensificaram as mobilizações e o PL 4330 foi retirado de votação.

Fonte: FUP

Inobstante às numerosas decisões estaduais que durante muito tempo entenderam pela procedência de ações de cobrança através das quais as empresas buscavam valores pretéritos com base na estimativa de consumo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que estas cobranças, que não correspondem aos serviços efetivamente prestados, são ilegais.

Em Recurso Especial recentemente julgado pela segunda turma do STF, a justificativa da ilegalidade das cobranças passou pela caracterização de enriquecimento ilícito por parte da fornecedora. Abaixo, confira a decisão.

DECISÃO

Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal

É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae).

O caso aconteceu no bairro de Jacarepaguá. Um morador moveu ação contra a Cedae alegando receber cobranças pelo fornecimento de água desde 2006, com ameaça de corte, sendo que as casas de seu condomínio sempre foram abastecidas a partir de cisterna.

Enriquecimento ilícito

O débito, de mais de R$ 40 mil, foi calculado com base em estimativa de consumo. Na ação, o morador pediu o cancelamento de todas as cobranças apresentadas, além da colocação de hidrômetro, uma vez que possui toda a instalação necessária para o fornecimento de água.

A sentença, confirmada no acórdão de apelação, julgou o pedido procedente. No STJ, o relator, ministro Humberto Martins, entendeu que as decisões foram acertadas.

Segundo ele, a cobrança por estimativa, por não corresponder ao valor efetivamente consumido, pode ocasionar o enriquecimento ilícito da fornecedora. Além disso, Martins destacou que a instalação de hidrômetros é obrigação da concessionária e que, na falta desse aparelho, a cobrança do serviço deve ser feita pela tarifa mínima.

A decisão da Segunda Turma foi unânime.

Fonte: Costa & Advogados e associados