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É frustrante ter um bom desempenho em concurso público, mas jamais ocupar a vaga almejada. Não é raro que a administração pública deixe de convocar concursados aprovados para cadastro de reserva mesmo quando passam a existir vagas em aberto. É igualmente comum que as funções que seriam exercidas pelo concursado sejam supridas através da contratação temporária de terceiros.

Diante destes fatos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de vaga em aberto ou mesmo de trabalhadores terceirizados autoriza a nomeação de concursado aprovado, visto que este adquire direito público subjetivo de nomeação. Nestes casos, portanto, é cabível impetrar Mandado de Segurança para que o direito de nomeação seja garantido, observando-se a validade do concurso e efetiva existência da vaga.

 Abaixo, segue a matéria publicada no site do STJ sobre o assunto.

DECISÃO

Quando houver vaga ou terceirizado, aprovado em cadastro de reserva tem direito a nomeação

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que existe direito público subjetivo de o concorrente aprovado em cadastro de reserva ser nomeado para cargo público quando, ocorrido o surgimento posterior de vagas, a administração pública deixar de convocá-lo ou realizar contratação temporária de terceiros.

No caso julgado, o impetrante foi aprovado em terceiro lugar em concurso público do Ministério da Defesa que destinou uma vaga para o cargo de técnico em tecnologia militar (topografia). Segundo o candidato, além de parar de preencher as vagas referentes ao concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou a contratação temporária de terceiros para o exercício de funções de topógrafo, violando o direito líquido e certo à nomeação do candidato.

A relatora do recurso, ministra Eliana Calmon (já aposentada), rejeitou o pedido ao entendimento de que o STJ deveria se adequar à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que não reconheceu o direito à nomeação de candidato quando aprovado em cadastro de reserva.

Em voto-vista, o ministro Mauro Campbell Marques discordou da relatora e abriu a divergência, que acabou vitoriosa depois de outros três pedidos de vista formulados pelos ministros Arnaldo Esteves Lima (já aposentado), Herman Benjamin e Sérgio Kukina, que acompanhou a relatora.  

Preterição

Mauro Campbell Marques constatou que o STF analisou apenas a existência do direito à nomeação por candidato aprovado dentro do número de vagas ofertado em edital. Em seu voto, o ministro frisa que em momento algum o STF debateu o direito a vagas surgidas no prazo de validade do concurso ou se esse direito se estenderia àqueles que, aprovados em cadastro de reserva, verificassem a existência de preterição ou da vacância de cargos públicos.

“É absolutamente imprudente afirmar categoricamente que o Supremo Tribunal Federal chancelou uma ou outra posição sobre essas especificidades”, advertiu o ministro, ressaltando que “aqueles que, apesar da clareza do aresto, incursionam em verificar no julgamento entendimentos outros, fazem-no, com a devida vênia, mediante leitura menos acurada do que a da inteireza do acórdão”.

Vinculação ao edital

Para o ministro Campbell, o edital de concurso vinculou tanto a administração quanto o candidato ao cargo público ofertado em edital, fazendo jus o aprovado a ser nomeado dentro do limite de vagas previsto e, durante o prazo de validade do certame, nas vagas que eventualmente surgirem para os incluídos em cadastro de reserva.

“Foi a própria Administração Pública quem optou por vincular-se nesses termos, do que não pode se afastar justamente em razão dos aludidos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção à confiança”, constatou Campbell.

Ele salientou que, no caso concreto, o candidato comprovou o surgimento das vagas necessárias para alcançar sua classificação no concurso. Isso reforça a constatação de que a necessidade de pessoal no referido órgão público vem sendo suprida mediante a contratação temporária de servidores, “o que tem o condão de configurar a preterição do direito do candidato aprovado em concurso”.

Cadastro de reserva

Mauro Campbell reiterou que a razão jurídica do direito à nomeação daqueles aprovados dentro do limite de vagas previsto em edital é a mesma daqueles que são exitosos em concurso para a formação de cadastro de reserva.

“Não é possível, com todas as vênias, admitir outra finalidade e outra razão de ser para a formação de cadastro de reserva se não for para que, uma hora ou outra durante o prazo de validade do certame, os candidatos deixem de ser reservas e passem a ser titulares de cargos públicos assim que surgirem as vagas”.

O ministro concluiu seu voto alegando que a não nomeação pela administração pública exige a configuração de motivação em que se demonstre situação excepcional superveniente, imprevisível, grave e necessária, hipóteses que não foram comprovadas nos autos.

Assim, por maioria, a Primeira Seção concedeu a segurança para que o impetrante seja nomeado para o cargo público postulado. O julgamento foi encerrado em 24 de junho. O acórdão ainda não foi publicado.

Fonte: Escritório Costa & Advogados

Desde o começo do ano nós na CUT, assim como grande parte da esquerda brasileira, temos nos focado no debate em torno do ajuste fiscal promovido pelo governo federal. Assumimos como primeiro grande e imediato desafio interromper as tentativas de implementação de uma agenda neoliberal no país, encabeçada pelo Ministério da Fazenda, defendendo a necessidade de uma política econômica que dê condições ao país de aumentar sua produtividade e a renda da classe trabalhadora e, por consequência, aumentar a arrecadação e fortalecer as políticas de Estado.

Desafio que é ainda mais urgente após as primeiras medidas de ajustes ficais anunciadas pelo governo, que ao contrário do que foi prometido, restringe direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. O ajuste fiscal anunciado afeta os trabalhadores e trabalhadoras mais pobres e precarizados, em especial os que são a maioria do público alvo do sistema de seguro desemprego e abono salarial – mulheres e jovens. São medidas criadas para promover uma economia nas contas públicas à custa do sacrifício da parcela da sociedade que mais necessita do auxílio do Governo. Reforça uma estrutura desigual e injusta, que já é uma realidade do sistema tributário brasileiro, marcado pela regressividade, caracterizado por cobrar mais de quem recebe menos.  

Ajustes fiscais necessários devem tornar o sistema tributário progressivo, taxar grandes fortunas e heranças. Devem, também, estimular o aumento da renda das camadas mais pobres. Para tanto, é urgente a aprovação de uma reforma tributária que desonere os salários, taxe os lucros/dividendos e os ganhos com a especulação financeira.

Portanto, é central que a CUT lute por mudanças na política econômica. A atual, além de prejudicar a classe trabalhadora e os setores mais pobres da população, não tem como alcançar os resultados esperados. Os cortes sociais, que atingem quase todos os ministérios, só vão contribuir para a recessão e, portanto, diminuir a arrecadação. Por outro lado, o Banco Central continua aumentando os juros o que também prejudica o crescimento econômico e ainda aumenta o custo da dívida pública. Dessa forma, para o governo atingir o superávit primário que ele próprio estabeleceu vai precisar realizar ainda mais cortes! Devemos intensificar a luta pelo fim desse ajuste fiscal e do tripé macroeconômico neoliberal que guia o BC.

Essa avaliação tem se mostrou acertada. Na semana passada o governo enviou ao Congresso Nacional uma nova proposta de superávit primário bem inferior, reduzindo de R$ 66,3 bilhões para R$ 8,7 bilhões. Ou seja, apenas 13% do estipulado inicialmente. E mesmo assim, para atingir esse resultado irá realizar cortes adicionais de R$ 8,6 bilhões. Isso é resultado direto da contração econômica causada pelo ajuste fiscal do governo e elevação da taxa Selic pelo Banco Central.

Nessa conjuntura, a curva do desemprego vai crescendo paulatinamente e, além de prejudicar a renda da classe trabalhadora como um todo, também enfraquecerá o poder dos sindicatos nas suas negociações coletivas. Assim, o ciclo virtuoso do aumento do emprego e da renda iniciado há doze anos será interrompido e ainda não está claro quanto tempo levará para o crescimento econômico ser retomado.

O governo Dilma no seu primeiro mandato enfrentou a crise econômica mundial com políticas anticíclicas e utilizando forte protagonismo estatal. Isso permitiu sustentar o crescimento econômico, ainda que com taxas cada vez menores, porém teve dificuldade em retomar a taxa de investimento. Mesmo com acertos importantes, a política econômica ali implementada teve dois erros fundamentais. O primeiro foi acreditar que essa crise fosse de curta duração e em poucos anos teria terminado, apostando assim em diversas medidas de curto prazo. Já o segundo foi julgar que essas medidas incentivariam o empresariado a investir, quando na verdade o empresariado aproveitou as medidas para recompor e ampliar suas taxas de lucro. Assim, o governo deixou de exigir mais contrapartidas do setor empresarial em troca das desonerações e demais políticas, e também faltaram políticas de combate aos mecanismos usados pelo capital para ampliar seu lucro (como, por exemplo, coibir a demissão imotivada, dessa forma reduzindo a rotatividade). A CUT sempre defendeu que para que esta politica fosse duradoura era necessário exigir contrapartidas sociais do empresariado e também enfrentar o alto índice de rotatividade no Brasil com a ratificação da convenção 158 OIT.

Recentemente, o governo lançou a MP 680 instituindo o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). A iniciativa do governo tem como objetivo reduzir o número de demissões. O governo ainda definirá quais setores da economia poderão aderir ao programa. Uma vez que isso for definido, empresas que comprovarem estar passando por dificuldades econômicas-financeiras poderão pedir adesão ao PPE, desde que tenham a concordância do respectivo sindicato de trabalhadores. Dessa forma, poderão reduzir em até 30% da jornada dos trabalhadores e das trabalhadoras (devendo incluir todos/as empregados/as da empresa ou, todos e todas de um setor específico) com redução correspondente do salário. O governo financiará através do Fundo de Amparo ao Trabalhador metade do salário reduzido, e a empresa deverá pagar FGTS e recolhimento previdenciários com base na renda final (isso é, valor reduzido mais o complemento do FAT). O período máximo estipulado para participar do programa são 12 meses. Enquanto participar do PPE, a empresa não poderá demitir sem justa causa e isso se estende por mais um terço do tempo no qual participou do programa (isso é, se a redução durou seis meses, todos/as empregados/as que tiveram seus salários reduzidos não poderão ser demitidos nos dois meses seguintes ao final da redução). O programa prevê ainda que a empresa para acessá-lo deve estar em dia com suas contribuições trabalhista; ter uma dinâmica de negociação coletiva com o sindicato e de respeito aos acordos coletivos firmados.

Esse programa tem suas virtudes e defeitos, reproduzindo de certa forma as medidas adotadas durante o primeiro mandato. Ajuda a combater os efeitos da crise no curto prazo e, dessa vez, dando poder para a classe trabalhadora na definição se ela será implementada ou não. Mas também não ataca o problema da altíssima taxa de lucro de diversas empresas no Brasil, que podem usar esse programa para ampliá-la ainda mais, nem garante que essas empresas irão aumentar seus investimentos.

Outra reivindicação importante para o movimento sindical é a adoção da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esta convenção tem como objetivo diminuir a alta rotatividade da mão de obra no Brasil, combatendo o uso indiscriminado das demissões sem justa causa, protegendo minimamente quem vive de sua força de trabalho contra o processo selvagem de acumulação do capital sobre os trabalhadores. 

No Brasil, as taxas de demissão sem justa causa são muito altas e este é um dos mecanismos utilizados pelo empresariado para abaixar os custos com salários. 

Atualmente, qualquer empregador pode demitir sem precisar dar qualquer explicação ao poder público, aos sindicatos e ao empregado. A aplicação da Convenção 158 exige que a empresa comunique a demissão e as razões pelas quais ela acontece, e os sindicatos podem inclusive questionar e reverter a demissão. 

O recente aumento de desemprego no Brasil é um exemplo da necessidade em haver mais responsabilidade e planejamento estratégico por parte das empresas. Afinal, com a economia brasileira aquecida as empresas obtiveram altíssimas taxas de lucro e remeteram milhões de dólares às suas matrizes. Nesse sentido, precisamos manter nossa pauta de reivindicação em relação à Convenção 158, para que as empresas assumam responsabilidades em relação ao planejamento e gestão, não podemos admitir que a classe trabalhadora pague a conta pela crise econômica, quando também há uma grande inabilidade do empresariado em se comprometer com investimentos e se planejar devidamente para momentos de crise e recessão. 

No esforço para atualizar nossas teses econômicas, aprofundaremos os argumentos em defesa de uma nova política econômica, centrada no crescimento, distribuição de renda, ampliação de direitos e reforço da capacidade estatal de planejamento/investimento. E ainda consolidar em uma plataforma o conjunto de enfrentamentos imediatos para barrar a direita e acumular forças ao lado das lutas mais gerais. 

Dentre um amplo leque de bandeiras de luta em curso, destacamos os seguintes: defesa do emprego e combate à terceirização; fortalecimento do caráter estatal e do papel estratégico da Petrobrás (incluído seu papel no pré-sal); tributação progressiva da renda e do patrimônio (isso é: mais impostos para quem ganha mais e menos impostos para quem ganha menos); retomada da CPMF exclusivamente para financiar o SUS; seguridade social pública e universal; reforma política democrática (especialmente o fim do financiamento empresarial); implementação integral do PNE; construção de uma plataforma republicana de combate à corrupção; barrar a redução da maioridade penal; enfrentamento ao machismo e à misoginia, ao racismo e ao extermínio da juventude negra. 

Portanto é acertada a decisão da CUT, tomada na última reunião da Direção Executiva, de convocar e se somar a uma série de mobilizações nos próximos meses, começando pelo ato no dia 28 de julho em frente ao Ministério da Fazenda exigindo uma outra política econômica.

Daniel Gaio, diretor executivo da CUT