Nov 28, 2024

Rede de lojas é condenada em dano moral coletivo por exigir jornadas exaustivas

A C&A Modas foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização por descumprir uma série de normas trabalhistas, situação que, segundo o Ministério Público do Trabalho, reduziu seus empregados a condição análoga à de escravo em suas unidades em shoppings em Goiás. Agravo interposto pela empresa na tentativa de reverter a condenação foi negado na última quarta-feira (7) pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ficando mantida a punição. A decisão foi unânime.

 

Trabalho escravo

A Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) constatou infrações praticadas nas unidades da rede nos shoppings Goiânia e Flamboyant, na capital goiana, e Buriti, em Aparecida de Goiânia. Entre outras irregularidades, a C&A obrigava o trabalho em feriados sem autorização em convenção coletiva, não homologava rescisões no sindicato dos trabalhadores, não concedia intervalo de 15 minutos quando a duração do trabalho ultrapassava quatro horas, impedia o intervalo para repouso e alimentação em situações diversas, prorrogava a jornada de trabalho além do limite legal de duas horas diárias e não pagava horas extras no mês seguinte à prestação de serviços.

 

Por entender que havia um dano social e moral a ser reparado e que a empresa "reduziu seus empregados à condição análoga à de escravo", tendo em vista que lhes impôs jornadas exaustivas, o MPT ajuizou ação civil pública. Requereu o pagamento de indenização de R$ 500 mil a ser revertida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e que a empresa cumprisse uma série de obrigações de fazer, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado.

 

Na contestação, a C&A sustentou que não violou direitos e que, sempre que havia necessidade de trabalho além da jornada, pagava as horas extras, todas computadas nos registros de frequência dos empregados. Acrescentou que a não homologação de rescisões não é prática usual da empresa, que as folgas estavam dentro do estabelecido no artigo 67 da CLT e que, em momento algum, impôs dano à coletividade.

 

Ao julgar o caso, a 6ª Vara do Trabalho de Goiânia deu procedência parcial ao pedido referente às obrigações de fazer, impondo multa de R$ 5 mil por empregado, em caso de descumprimento. Condenou a empresa a cumprir as seguintes obrigações: homologar as rescisões no sindicato; abster-se de prorrogar, sem justificativa, a jornada de trabalho além do limite de duas horas diárias; pagar as horas extras no mês subsequente ao da prestação e conceder intervalo para repouso e alimentação, entre outras.

 

Recursos

Tanto a empresa quanto o MPT recorreram. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região deu provimento ao recurso do MPT para condenar a C&A a arcar com indenização por danos morais coletivos no valor de R$ R$ 100 mil por entender que, desde 2009, a empresa descumpria de forma contumaz normas de ordem pública, violando a dignidade da pessoa humana enquanto trabalhador.

 

A C&A agravou da decisão, mas a Quarta Turma do TST negou provimento ao recurso. No entendimento da Turma, o Regional apreciou bem o conjunto fático-probatório e sua decisão está em sintonia com as normas constitucionais. Para julgar de outra forma, disse o relator, ministro Fernando Eizo Ono, a Turma teria que reexaminar a extensão do dano e o grau de culpa, o que é vedado ao TST com base na Súmula 126 do Tribunal.

TST

FUP exige 100% de reposição dos postos de trabalho do PIDV

Em meio ao arsenal de ataques da mídia e da direita que de tudo fazem para desmoralizar a Petrobrás, a presidenta da empresa “comemora” a redução de custo de R$ 13 bilhões conquistados com o PIDV, tratando como um fardo os trabalhadores que tanto contribuíram para o crescimento da estatal. De forma autoritária e à revelia dos sindicatos, a Petrobrás implementou o programa, desprezando as principais propostas da FUP para resolver a situação dos petroleiros aposentados que continuam na ativa. Desde o início do ano, quando o PIDV foi apresentado, a Federação criticou as discriminações geradas pelo programa e condenou a redução de efetivos, deixando claro que todos os postos de trabalho deveriam ser integralmente repostos.

Em teleconferência com analistas e investidores no último dia 12, a presidenta da Petrobrás informou que tem “como premissa de reposição 60% dos desligamentos e a prioridade é de áreas operacionais".  A FUP está cobrando uma reunião urgente com a empresa para tornar a exigir recomposição de 100% das vagas dos 8.298 trabalhadores que aderiram ao PIDV, o que reduziu em 12,4% os efetivosda empresa, impactando a categoria, que já sofre com dobras, acúmulo de funções e riscos constantes de acidentes.

Crise fortalece gestão neoliberal

O PIDV soma-se aos demais programas de reestruturação implementados recentemente pelos gestores da Petrobrás, com foco na redução de custos e aumento da produtividade, cujas consequências os trabalhadores estão sentindo na pele. Pelo que tudo indica, a ala neoliberal da empresa não só contribui para os ataques da direita, como também se fortalece e ganha cada vez mais espaço na gestão. Um giro rápido pelas estruturas de poder da Petrobrás evidencia o quanto os tucanos e demais colaboradores da direita estão entranhados na gestão da estatal, influenciando e determinando a retomada de políticas neoliberais, como o PIDV, o Mobiliza, o Procop, o Proef. Somam-se a isso as práticas antissindicais, a falta de vontade política de avançar em questões estruturais para os petroleiros, como saúde e segurança e primeirização dos postos permanentes de trabalho.

Tão lamentável quanto o avanço da direita na empresa, é a aliança dos divisionistas com esses gestores neoliberais. Vide a composição política deles no Conselho Fiscal da Petros – unindo-se aos conselheiros tucanos indicados pela Petrobrás – e o apoio do presidente da AEPET ao PIDV, como deixou claro durante os debates da eleição para o CA, onde declarou que a Petrobrás “precisa se oxigenar e não pode ficar com velhos arrastando chinelos pela empresa”.

Fonte: FUP

Movimento sindical conquista acordo por trabalho decente durante a Copa

A Copa do Mundo deve gerar mais de 40 mil empregos em hotelaria e gastronomia, segundo estimativas do setor. A maioria das pessoas contratadas no período terão carteira assinada e todos os direitos trabalhistas garantidos. Isso é o que se espera com a assinatura do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Copa do Mundo FIFA 2014, amanhã, dia 15, no Palácio do Planalto, pela presidenta Dilma. O projeto foi elaborado em conjunto pela CUT e as demais centrais, o setor patronal e o governo federal, representado pela Secretaria Geral da Presidência.

O compromisso, elaborado num processo de negociação iniciado há um ano e meio, é de livre adesão, cabendo às empresas a iniciativa de subscrevê-lo. Até o momento, entre as adesões, há, por exemplo, duas redes hoteleiras que somam quase dois mil estabelecimentos e uma conhecida rede de lanchonetes, além de diferentes restaurantes e bares nas 12 cidades-sede. O acordo vale até o dia 31 de agosto.

“Essa é uma experiência que demonstra maturidade do movimento sindical brasileiro. Nossa preocupação era garantir que os empregos gerados pela Copa, muito provavelmente de curta duração, tivessem todos os direitos. É uma negociação inovadora em termos de Copa, já que em outros países-sede isso não aconteceu”, comenta o presidente da CUT Vagner Freitas.

Combate ao trabalho infantil e à exploração sexual também fazem parte do acordo. As empresas participantes vão distribuir material explicativo – panfletos, cartazes – e haverá inserções em rádios sobre o tema.

 

Pela CUT, quem acompanhou toda a negociação e a elaboração do compromisso foi Alcy Matos Araújo, presidente da Contracs (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comércio e Serviços). Ele destaca que o acordo firmado vai ter reflexos para além do período estabelecido para sua duração.  “Os termos do acordo vão servir de referência para todo nosso ramo de atividade, inclusive em futuras campanhas e negociações”, diz. 

 

Serão criados comitês regionais, com a presença de representantes dos trabalhadores, dos empresários e do governo, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento do acordo. A empresa que descumpri-los vai ter seu nome incluído numa espécie de “lista suja”. Por outro lado, as participantes que seguirem o combinado vão poder exibir um selo de qualidade.

O compromisso inspira-se nos exemplos anteriores do setor de construção civil e da cana-de-açúcar.

Para conhecer o texto completo do compromisso, clique aqui.

 

CUT

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