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Empregador que não recolhe contribuições previdenciárias deve indenizar trabalhador que, após ser atropelado, é impedido de receber auxílio-doença. Com esse entendimento, a juíza Mônica Ramos Emery, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou uma empresa a pagar a uma ex-funcionária R$ 6 mil por danos morais e mais remuneração mensal — quitada em parcela única à título de danos materiais — correspondente ao período de 18 de março de 2012 até um ano após o trânsito em julgado da decisão.

A empregada foi atropelada no dia 17 de março de 2012. A ausência da anotação do emprego na carteira de trabalho da autora da ação e a consequente falta de recolhimento de contribuições previdenciárias impediram a trabalhadora de receber auxílio-doença do INSS.

Em sua defesa, o empregador reconheceu a irregularidade, mas sustentou que, ao ser atropelada, a empregada já não pertencia mais ao quadro funcional do estabelecimento. Para a juíza Mônica Emery, o argumento não se sustenta, tendo em vista que foi comprovada a existência de relação de emprego até a data do acidente. Segundo ela, a omissão do empregador acabou por privar a trabalhadora de receber benefício previdenciário, e assim promover o sustento próprio e de sua família.

“No presente caso, restou indubitável o dano material, consistente na falta de recebimento de auxílio-doença previdenciário a que indubitavelmente a autora faria jus, caso fosse segurada da Previdência Social. Segundo os documentos médicos juntados aos autos e não impugnados, a autora, até a data da última audiência, ainda era portadora de lesões diversas, restando incapacitada parcialmente para o trabalho”, constatou Mônica.

O último laudo médico juntado aos autos pela trabalhadora ainda atestou que, com a consolidação das fraturas, ela deve permanecer portadora de deformidade definitivamente. A sua capacidade laboral é parcial, mas essa condição pode ser modificada por meio de reabilitação. “Dessa conclusão, emerge a sensação de inutilidade, ferindo o princípio de que a dignidade humana é encontrada no trabalho, situação causadora de incontestável dano moral”, observou a juíza na sentença.

Além disso, a julgadora entendeu que a falta de recursos para o sustento próprio da empregada e de sua família, por culpa da empresa, provocou “sofrimento, frustração, vergonha e derrota, como pessoa humana, cidadão, trabalhador e provedor da família”, o que configura dono moral. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Fonte: Consultor Jurídico

Ao longo da história, as empresas públicas protagonizaram transformações que marcaram o dia a dia do Brasil. Difícil encontrar um cidadão que não tenha tido alguma relação direta com essas instituições, seja por causa do FGTS, da casa própria, da agricultura familiar e patronal, do gás de cozinha, da energia elétrica, dos combustíveis etc.

Nos últimos anos elas foram determinantes para que os avanços econômicos e sociais andassem de mãos dadas, levando a que as ações das empresas públicas estivessem voltadas para atender às demandas sociais e de infraestrutura do país. O que seria do Bolsa Família e do Minha Casa Minha Vida sem a Caixa Econômica Federal? Sem a Eletrobrás, não haveria Luz para Todos. O que seria das micro e pequenas empresas sem os empréstimos facilitados do BNDES? Sem os Correios e a Petrobrás, cartas, encomendas e combustíveis jamais chegariam aos rincões deste país. E a agricultura patronal e familiar não teria a projeção que tem hoje para a cadeia produtiva, se não fosse as pesquisas da Embrapa e o peso dado pelo Banco do Brasil para o segmento.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/2015, também conhecido como ´Estatuto das Estatais´ pode ser votado na próxima terça-feira, 16 de fevereiro. Com DNA tucano - é um substitutivo do PL 167, do senador Tasso Jereissati, e uma referência ao PLS 343, do senador Aécio Neves, ambos do PSDB -, ele representa um grande risco às empresas públicas brasileiras, e várias ações para impedir sua aprovação vêm sendo realizadas pela CUT e outras centrais sindicais desde o segundo semestre do ano passado.

A mobilização, que rapidamente ganhou alcance nacional, obteve por duas vezes o adiamento da votação no Senado; reuniu estudiosos da área econômica e jurídica para elaboração de um substitutivo e resultou na criação de um Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas

Tamanha organização, envolvendo representantes de trabalhadores de diversas categorias, se fez necessária para tentar brecar esse PLS especialmente no que ele traz de mais assustador para a sociedade: a possibilidade de uma nova onda de privatizações, quando emprego e demais direitos trabalhistas são ignorados em nome da lucratividade. Uma condição que a CUT não pode aceitar.

Mas, não bastasse essa questão fundamental, evidente no texto do projeto quando estabelece que as estatais (em todas as esferas) se tornariam sociedades anônimas, há ainda outros mecanismos de intervenção que mudariam substancialmente o papel, autonomia e gestão das empresas públicas. Um deles, por exemplo, restringe a participação de trabalhadores nos conselhos de administração, o que inviabiliza totalmente a representatividade dos empregados nestas instâncias. Pesa ainda contra o projeto o fato de estabelecer um estatuto padrão para todas as empresas públicas. Ele não leva em consideração que as gestões, as estruturas e as missões dessas estatais são totalmente distintas. Um banco, como a CEF tem uma estrutura, uma gestão e uma missão completamente diferente de uma empresa como a Embrapa ou os Correios.

Para a CUT, defender a participação dos trabalhadores em todos os fóruns é defender a democracia. E defender a democracia é garantir que a sociedade não seja lesada em nome da ganância, em nome do ´mercado´, ou ainda, nesse caso, em nome de uma suposta ´transparência´ na gestão das estatais. É fácil perceber os interesses que estão por trás desse PLS quando se sabe que, atualmente, de acordo com dados do Ministério do Planejamento, o Brasil possui 140 estatais somente no âmbito federal, com cerca de 540 mil empregados. O que significa nada menos que um patrimônio líquido superior a 600 milhões de reais, com ativos acima dos quatro trilhões.

Entre estas estatais estão a Caixa e o BNDES, totalmente gerenciados pelo Estado; ou seja, 100% públicas, e outras de capital aberto, como a Telebrás, Petrobras etc. Atuam em setores estratégicos para o País e, mais ainda, desempenham uma função social que contempla o desenvolvimento de seu povo, o que é ignorado quando a administração de uma empresa se guia apenas pelo avanço nos lucros.

Infelizmente, o PLS 555 não é o único projeto que aponta para o caminho do retrocesso no atual Congresso, fortemente constituído por representantes de setores conservadores. Mas nós também somos fortes – somos fortes, somos CUT! -, e vamos juntos ampliar ainda mais essa mobilização, impedindo que uma aprovação ocorra sem o debate e as mudanças necessárias. Nós também queremos estatais eficientes e de gestão transparente, mas que atuem em defesa do patrimônio brasileiro e de seus trabalhadores, estes sim os verdadeiros geradores da riqueza do Brasil.

CUT