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No dia 12 de julho, quando a Câmara dos Deputados Federais aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 4567/16, a Organização dos Países Exportadores de Petróleo divulgou relatório mensal onde afirma que o Brasil alcançará em 2017 o maior aumento de produção de petróleo fora da Opep, atingindo 3,37 milhões de barris por dia. Segundo o estudo, nós estamos na direção contrária a das outras nações, cuja média diária do aumento de extração deverá ser reduzida à metade no próximo ano. A Opep também apontou o Brasil como o único país da América Latina que aumentará a produção em 2016.

Tudo graças aos excelentes resultados operacionais da Petrobrás, que, a despeito dos seguidos recordes de produção, continua sendo dilapidada por seus gestores e está na iminência de perder as garantias legais que lhe permitem participar de todos os campos do Pré-Sal e ser a única operadora destas reservas. Esse é o objetivo do governo interino de MiShell Temer, que corre para aprovar o PL 4567, enquanto já articula novas mudanças nas regras do Pré-Sal, inclusive um leilão a toque de caixa para o primeiro trimestre de 2017, quando pretende entregar às multinacionais campos vizinhos aos que já estão sob a operação da Petrobrás.

Para isso conta com o aliado Pedro Parente a quem entregou interinamente o comando da estatal. Ele vem cumprindo à risca os compromissos políticos assumidos com os golpistas. Além de afirmar que não interessa à Petrobrás ser operadora do Pré-Sal, é o único gestor no planeta que está disposto a fazer uma petrolífera abrir mão de pelo menos 82 bilhões de barris de petróleo, que é o que a estatal brasileira perderá se deixar de ter participação mínima nos campos exploratórios, como determina o PL 4567.

Em consonância com os planos de MiShell Temer, Pedro Parente divulgou esta semana que é favorável aos leilões do Pré-Sal e que, se achar que vale a pena, a Petrobrás pode até participar. A quem ele pensa que engana? Com os preços do barril do petróleo em baixa, nenhum país produtor do mundo está leiloando suas reservas. Em se tratando do Pré-Sal, o risco de não encontrar petróleo é zero. Furou, achou.

Ou seja, as multinacionais receberão a preço de banana a mais cobiçada reserva de petróleo do planeta. Temer e Parente já estão com tudo engatilhado, só esperando o PL 4567 ser aprovado e o impeachment passar pelo Senado. Estaremos diante do maior assalto da atualidade às riquezas naturais de um país, se o Pré-Sal for entregue às petrolíferas estrangeiras. Só teremos força para impedir que isso aconteça, se retomarmos a campanha "o petróleo é nosso". Os petroleiros seguirão na linha de frente, resistindo aos entreguistas, mas essa luta só venceremos se a sociedade civil vier conosco. Defender a Petrobrás e o Pré-Sal é defender o Brasil.

Fonte: FUP

O governo interino de Michel Temer decidiu restringir o acesso e cancelar boa parte dos benefícios previdenciários por incapacidade, como o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. As mudanças, já em vigor, constam na Medida Provisória (MP) 739, publicada na semana passada. A MP permite a realização de perícia médica para reavaliação de todos os segurados.

Com isso, a expectativa da equipe de Temer é cortar cerca de 30% dos auxílios-doença, afetando mais de 250 mil dos 840 mil beneficiários em todo o país. No caso das aposentadorias por invalidez, a meta do governo interino é reduzir o benefício em 5%, índice que representa 150 mil, do total de 3 milhões de segurados. A economia de recursos pode ultrapassar os R$ 6,3 bilhões, segundo os cálculos oficiais.

“Não existe esse índice de irregularidade nos benefícios previdenciários que justifique o cancelamento de 30% dos auxílios-doença, por exemplo. O que o governo está fazendo é retroceder em direitos sociais da população mais pobre”, aponta o advogado de Direito Previdenciário João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

Para acelerar a realização das perícias médicas, a MP criou uma bonificação para médicos peritos do INSS, com duração de 24 meses. Os peritos receberão R$ 60 por perícia realizada nas agências da Previdência Social. Na opinião de João Badari, é uma forma de incentivar os peritos a realizarem o maior número possível de reavaliações médicas. “Imagina, se um perito fizer 10 perícias em um dia, ele ganha R$ 600. Em um mês, vai receber R$ 12 mil pelo serviço. Será uma perícia mais precária, com pouco tempo para avaliar, o que deverá resultar no cancelamento do benefício para segurados e aposentados que não tem condições de retornar ao trabalho”, critica o advogado.

Alta programada

A concessão de novos benefícios também passará a ter regras mais rígidas. Pela MP, “sempre que possível”, a concessão de auxílio-doença, judicial ou administrativa, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Na ausência de fixação do prazo, o benefício será cortado após o prazo de 120 dias, contado da data de concessão ou de reativação. “Isso é uma aberração! As pessoas tem uma capacidade de recuperação diferente, de acordo com idade, sexo e condições físicas. Não pode haver corte automático sem que haja uma reavaliação médica. Como uma pessoa afastada para o tratamento de um câncer, por exemplo, vai saber que em 120 dias estará recuperada para voltar ao trabalho?”, questiona João Badari, advogado especialista em Direito Previdenciário. Ele prevê uma enxurrada de processos judiciais de segurados contra as novas medidas, o que deve reduzir a economia pretendida pelo Ministério da Fazenda.

O governo Temer também pretende reavaliar cerca de 4,2 milhões de inscrições no Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos ou pessoas com deficiência com renda familiar per capita menor que R$ 220 por mês (um quarto do salário mínimo).

Sem déficit
O advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário, classifica como “farsa” o discurso do governo de que o INSS apresenta déficit e, por isso, precisa reduzir os benefícios. “O INSS é amplamente superavitário, manteve saldo positivo de R$ 50 bilhões ao ano e, mesmo em ano de crise, como agora, o saldo é de cerca R$ 20 bilhões. Ao cortar direitos sociais, como aposentadoria e auxílios por incapacidade, o governo quer jogar para os bancos a responsabilidade, quer que as pessoas contratem previdência privada. É o governo tentando privatizar o que deveria ser papel dele”, argumenta.

Badari também não poupa críticas ao foco do governo, que é cortar benefício dos mais pobres, segundo ele. “Por que não age para cobrar débitos previdenciários devidos pelas empresas? Por que continuar desonerando a folha de pagamento das empresas e, ao mesmo tempo, cortar direito social do trabalhador que financia a Previdência? Não tem sentido”.   

Fonte: Brasil de Fato