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Em assembleia realizada no dia 07 de novembro, a categoria autorizou o Sindipetro- RS a ajuizar ações de substituição processual sobre diversos temas. Para isso, somente farão parte dessas ações os companheiros que se filiarem até o dia 31 de janeiro de 2013. Essa é a data limite para filiar-se ao Sindipetro e participar das ações ajuizadas pela Entidade. Segue abaixo a reprodução dos tópicos do Edital publicado no Jornal Correio do Povo, no dia 03 de novembro.

Discussão e deliberação quanto à autorização para o Sindipetro-RS ajuizar:

1) Ação de substituição processual buscando a extensão à totalidade dos empregados ativos da Petrobrás e/ou Transpetro do abono/gratificação de gerência pago pelas empresas aos exercentes em cargo de chefia no ano de 2010;

2) Ação de substituição processual buscando, em favor dos empregados ativos da Petrobrás e/ou Transpetro diferenças referentes a forma de cálculo dos reflexos das horas extras nos repousos remunerados, bem como dos feriados trabalhados;

3) Ação de substituição processual contra a Petrobrás e Transpetro buscando reconhecimento de tempo de serviço de período destinado a estágio, bolsa ou similar, bem como de tratamento diferenciado entre empregados admitidos no mesmo concurso público, correção de data de admissão e pagamento das diferenças daí decorrentes em adicional por tempo de serviço e reflexos nas demais parcelas que compõe a remuneração;

4) Ação de substituição processual em favor de empregados da Transpetro buscando inclusão na base de cálculo do adicional de periculosidade, parcelas não consideradas pela empresa;

5) Ação de substituição processual contra a União Federal buscando a isenção de Imposto de Renda sobre a parcela do Adicional de Hora Repouso e Alimentação(AHRA).

Depois de muita luta e negociação da CUT e outras centrais sindicais com o Governo Federal, a ministra-chefe da Casa Civil Gleisi Hoffmann anunciou na última segunda-feira, 24 de dezembro, a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de trabalhadores e trabalhadoras que recebem até 6 mil reais do direito.

As medidas foram feitas a pedido da presidenta Dilma Rousseff e foram publicadas no Diário Oficial da União na próxima quarta-feira (26).

Para Vagner Freitas, presidente da CUT, isso é fruto da luta e da capacidade de negociação da CUT e de outras centrais, que têm levado as pautas da classe trabalhadora a Brasília e insistido no diálogo com o Governo. “É uma boa notícia de Natal e de Ano Novo para os trabalhadores e trabalhadoras, resultado de esforços coletivos, do empenho da CUT e de suas entidades filiadas.

Sobre a Participação nos Lucros e Resultados, segundo a ministra Gleisi, para quem ganha PLR acima de 6 mil reais será usada uma escala de alíquotas entre R$ 6.000,01 e R$ 9 mil, a incidência do IR será de 7,5%; de R$ 9.000,01 a R$ 12 mil, será de 15%, e de R$ 12.000,01 a R$ 15 mil, 22,5%. Para valores acima de R$ 15 mil, a incidência será de 27,5%.

“Medidas como estas nos dão mais motivação para continuarmos a luta em defesa de outras pautas que estão em discussão no Legislativo e no Executivo, como a diminuição da jornada de trabalho para 40 horas sem redução de salário, fim do fator previdenciário, a questão da terceirização, as Convenções 158 e 151 da OIT, reforma agrária, reforma política, reforma tributária, entre outras demandas tão importantes para a classe trabalhadora e para o desenvolvimento do país”, ressalta Vagner.

Veja a simulação feita pelo Jornal Zero Hora, do dia 26/12/2012 (Pág. 16), para quem ganha PLR de R$ 16 mil.