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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, dia 8, em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência. Para a Seção, a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime, seja em regime diverso, não implica o ressarcimento dos valores percebidos.

“Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de novo e posterior jubilamento”, assinalou o relator do caso, ministro Herman Benjamin.

Posição unificada

Em vários recursos julgados nos últimos anos, contrariando a posição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o STJ já vinha reconhecendo o direito à desaposentadoria. Em alguns julgamentos, houve divergência sobre a restituição dos valores, mas a jurisprudência se firmou no sentido de que essa devolução não é necessária.

Assim, a pessoa que se aposentou proporcionalmente e continuou trabalhando – e contribuindo para a Previdência – pode, mais tarde, desistir do benefício e pedir a aposentadoria integral, sem prejuízo do dinheiro que recebeu no período. Esse direito dos aposentados nunca foi aceito pelo INSS, que considera impossível a renúncia ao benefício e nega todos os pedidos na via administrativa.

Repetitivo

A diferença entre os julgamentos anteriores e este da Primeira Seção é que a decisão tomada no rito dos recursos repetitivos vai orientar os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país na solução dos recursos que ficaram sobrestados à espera da posição do STJ. O sistema dos recursos repetitivos está previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Com a consolidação do entendimento do STJ em repetitivo, os recursos que sustentem posição contrária não mais serão admitidos para julgamento no tribunal.

Os tribunais de segunda instância que julgaram em outro sentido poderão ajustar sua posição à orientação do STJ, e apenas se o TRF insistir em entendimento contrário é que o recurso será admitido para a instância superior.

Ressalva pessoal

O ministro Herman Benjamin, cujo voto foi acompanhado pelo colegiado, aplicou a jurisprudência já fixada pelo STJ, mas ressalvou o seu entendimento pessoal sobre a necessidade de devolução dos valores da aposentadoria. “A não devolução de valores do benefício renunciado acarreta utilização de parte do mesmo período contributivo para pagamento de dois benefícios da mesma espécie, o que resulta em violação do princípio da precedência da fonte de custeio, segundo o qual nenhum benefício pode ser criado, majorado ou estendido sem a devida fonte de custeio”, ressaltou o ministro Benjamin.

Ele disse ainda que a não devolução dos valores poderá culminar na generalização da aposentadoria proporcional. “Nenhum segurado deixaria de requerer o benefício quando preenchidos os requisitos mínimos”, afirmou o ministro em outro julgamento sobre o mesmo tema.

Dois recursos

A Primeira Seção julgou dois recursos especiais, um do segurado e outro do INSS.

Na origem, o segurado ajuizou ação com o objetivo de renunciar à aposentadoria por tempo de serviço, concedida pelo INSS em 1997, e obter benefício posterior da mesma natureza, mediante cômputo das contribuições realizadas após o primeira aposentadoria.

A sentença de improcedência da ação foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu o direito à desaposentadoria, mas condicionou a utilização do tempo de contribuição para futura aposentadoria à devolução do benefício recebido.

As duas partes recorreram ao STJ: o INSS, contestando a possibilidade de renúncia à aposentadoria; o segurado, alegando a desnecessidade de devolução dos valores e apontando várias decisões proferidas pelo Tribunal nesse sentido. O recurso do segurado foi provido por sete votos a zero. Pelo mesmo placar, a Seção rejeitou o recurso apresentado pelo INSS.

 STJ

Dirigentes da CUT e representantes dos movimentos sociais se reuniram nesta quinta-feira (9), diante da sede da Petrobrás, em São Paulo, para cobrar do governo federal o cancelamento do leilão de 289 blocos de petróleo.

Marcado para os dias 14 e 15 de maio, no Rio de Janeiro, a rodada de negociação entregará às multinacionais a exploração de uma reserva de 30 bilhões de barris, que representa um patrimônio em torno de três trilhões de dólares. Em troca, pagarão um bilhão de dólares.

“A Europa e os Estados Unidos estão em crise e querem buscar lucro aqui no Brasil pelo mesmo petróleo que causou a guerra na Líbia e recentes ameaça à Argélia pelos EUA. Estamos mobilizando nossas bases para dizer novamente que o petróleo é nosso”, disse o diretor Executivo da CUT, Júlio Turra.

O dirigente afirmou ainda que o repasse da riqueza para mãos estrangeiras impactam diretamente sobre o preço que o cidadão paga pelo que consome.

“Como é controlada pelo governo, a Petrobrás pode e vem praticando uma política de controle dos preços do petróleo, abrindo mão de parte dos lucros. Porém, quanto mais você internacionalizar a economia, mais permitirá que empresas estrangeiras tenham acesso ao nosso produto e optem por exportar porque é mais lucrativo. Um cenário que gera menor oferta e pressiona a inflação, porque os produtos dependem do combustível para o transporte”, avaliou.

Diante disso, o presidente da CGTB, Ubiraci de Oliveira, o Bira, a classe trabalhadora está mobilizada para defender o patrimônio nacional.

“Nós enfrentamos a ditadura, botamos para fora um presidente que queria acabar com o país e colocamos um operário na presidência. Não custará nada invadir um leilão no Rio de Janeiro para defender nossas riquezas”, alertou.

Grande negócio para as multinacionais – Para o vice-presidente da Associação de Engenheiros da Petrobrás, Fernando Siqueira, os leilões não se justificam.

“O Brasil descobriu no pré-sal 54 bilhões de barris. Somados aos 14 bilhões que já tínhamos, teremos 62 bilhões e isso nos dá autossuficiência para os próximos 60 anos. Então, por que precisamos realizar leilões para atrair investidores em pesquisa?”, questiona.

Paralisados desde 2008 por conta da pressão dos movimentos sociais, os leilões representam um grande negócio para as multinacionais.

Militantes cutistas reunidos diante da sede da Petrobrás

Em 1997, uma lei no governo Fernando Henrique Cardoso quebrou o monopólio da Petrobrás na exploração petrolífera por meio da Lei 9.478. A mesma lei determina que 100% do que é extraído vai para a exploradora e, no máximo, 10% dos royalties – valor sobre o que é produzido – chega às mãos do Estado.

Para piorar, a Lei Kandhir ainda garante a isenção de impostos para a exportação de matéria-prima, o que significa enviar o petróleo gratuitamente para as matrizes. Fator que explica as 60 transnacionais interessadas.

“Isso é um crime de lesa-pátria. No mundo todo, ao menos 80% da produção fica com o Estado. Inclusive, porque o governo brasileiro estrangula a Petrobrás a importar combustível e vender mais barato, mas não faz o mesmo com a Chevron, com a Shell. Temos que ir para as ruas dar respaldo à presidenta Dilma para que possa cancelar esse leilão”, defendeu.

Todos às ruas

Os movimentos sociais planejam organizar atividades em Fortaleza, Curitiba, Belo Horizonte e Brasília no dia 13. A grande manifestação, com a participação de diversas categorias cutistas, acontece no dia 14, data do leilão.

Algumas das organizações que participarão dessas atividades aproveitaram para destacar os prejuízos da entrega do patrimônio brasileiro a empresas estrangeiras.

Caso da União Nacional dos Estudantes, representada pela secretária-geral, Michele Bressan, que defendeu a manutenção do recurso nas mãos da Petrobrás para que os lucros sejam investidos em educação e no fortalecimento da indústria.

Coordenador geral do Sindicato Unificado dos Petroleiros de São Paulo (Sindipetro-NF), Itamar Sanches, disse que, ao invés de privatizar, o governo federal deveria investir no aperfeiçoamento da produção. “Temos que agregar valor ao refinamento e tirar propriedade do que extraímos ao invés de deixarmos que essa riqueza vá para o estrangeiro.”

Diretora regional de São Paulo do Partido Pátria Livre, Lidia Correa, lembra o papel da Petrobras para o desenvolvimento o país.

“A indústria naval voltou a crescer, voltamos a investir em plataformas e sondas. O que está em jogo é nosso desenvolvimento. Shell e Chevron não querem exploração planejada, visam somente o lucro.”

Porque somos Petrobrás – A CUT grafa Petrobrás, com acento, em repúdio à tentativa de mudança de nome da estatal pelas mãos do ex-presidente FHC, em 2000. Ele queria transformar a empresa em Petrobrax para tornar o nome mais palatável a fim de vender ao capital estrangeiro um dos maiores patrimônios brasileiros. Graças à mobilização da classe trabalhadora e ao fim do governo tucano, felizmente, só perdermos o acento.

CUT