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O veto da presidenta Dilma Rousseff ao fim da multa de 10% sobre Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi mantido pelo Congresso Nacional - PEC 200/12. O governo também saiu vitorioso pela manutenção dos vetos feitos a outros 94 dispositivos aprovados pelo Legislativo. O resultado foi divulgado somente na madrugada desta quarta-feira (18), pois a sessão terminou às 22h30 de terça-feira (17). Na votação,  455 deputados e 71 senadores mantiveram todos os vetos feitos pela Presidência da República.

A CUT e demais centrais sindicais manifestaram, oficialmente, apoio à manutenção do veto presidencial ao projeto que extinguia a multa de 10%. Em nota conjunta de 11 de setembro, a CUT afirmou que: "consideramos que os recursos do FGTS vêm cumprindo, além das finalidades específicas de proteção ao trabalhador, a função social e econômica maior de apoiar e financiar políticas púbicas fundamentais, como as de habitação e saneamento, além de hoje contribuir com os investimentos em infraestrutura".

MAIS MORADIAS - A cobrança dos 10% que é feita das empresas que demitem funcionários sem justa causa foi o item que mais exigiu o empenho do governo nas negociações com o Legislativo. Com a decisão da noite passada, o Executivo garante a arrecadação de quase R$ 3,5 bilhões anuais e ainda pode conseguir a aprovação de um projeto alternativo que foi enviado terça-feria (17) para o Congresso, destinando os recursos, exclusivamente, para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Pelo novo texto, o trabalhador demitido sem justa causa que não for beneficiado pelo programa habitacional vai receber o dinheiro quando se aposentar. O objetivo é bancar a construção de mais de dois milhões de moradias populares em 2014. O PLP 328/13 já tramita na Câmara em regime de urgência constitucional.

A multa rescisória de 10% foi criada em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, de combate à inflação, em 1989 e 1990. Além da multa rescisória de 10%, o empregador que demite sem justa causa paga ainda ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo do FGTS.

Para que algum veto fosse rejeitado eram necessários 257 votos de deputados e 41 dos senadores. Essa foi a segunda sessão de análise de vetos no novo modelo instituído pelo Congresso, em julho, para analisar esses dispositivos. Pela norma, os parlamentares têm que decidir sobre vetos presidenciais em até 30 dias para evitar que a pauta do Congresso seja obstruída. A próxima sessão foi marcada para o dia 15 de outubro.

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, negou pedido de liminar formulado pela ECT, para que o TST determinasse a suspensão imediata do movimento de greve ou a manutenção em atividade do contingentemínimo de 80% em cada uma das unidades dos Correios. Além da declaração da abusividade da greve, a Empresa pedia a revisão das cláusulas econômicas e sociais da sentença normativa do dissídio coletivo de 2012 "para adequá-las à realidade atual" e a aplicação do índice de 5,27% sobre os salários e benefícios de toda a categoria.

É importante frisar que na ação a ECT voltou atrás da segunda proposta econômica apresentada, que seria de 8%, deixando claro como não atua com seriedade e honestidade. Para tentar tolher o direito constitucional dos seus trabalhadores à greve a Empresa alega que os serviços prestados por ela são essenciais, e que a eventual interrupção de suas atividades, ainda que parcial, "causa sérios embaraços à população beneficiária dos serviços postais, na medida em que é reconhecidamente prestadora de serviço público obrigatório e de titularidade exclusiva do Estado".

O ministro Levenhagen, instrutor do dissídio, considerou que o pedido para suspender a greve "não se sustenta juridicamente" porque o artigo 9º, caput, da Constituição da República "assegura o direito de greve a todos os trabalhadores", cabendo a eles "decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender". Com relação à manutenção de 80% da atividade, o vice-presidente do TST constatou que a ECT não apresentou elementos que permitam aferir se a paralisação tenha implicado prejuízo à prestação de serviços à comunidade.

A empresa, segundo o despacho, "sequer indica o quantitativo ou o percentual de trabalhadores que tenham aderido ao movimento paredista, não passando sua preocupação com eventuais prejuízos à população, por ora, de mera lucubração". O pedido relativo à greve que pode vir a ser deflagrada amanhã, para o ministro, "revela-se prematuro, por ser uma incógnita, no momento, se os respectivos trabalhadores irão ou não a ela aderir". O ministro Levenhagen designou audiência de conciliação e instrução para esta terça-feira (17), às 14h, no TST

A audiência é a primeira etapa do processo de dissídio coletivo, quando as partes, com a mediação do TST, tentam chegar a uma solução consensual para o dissídio. Caso não se chegue a acordo, o processo é levado a julgamento pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal.

A Fentect denuncia que a Empresa age, mais uma vez, sem o menor compromisso com os negociadores, com os trabalhadores e com a legislação em si. Desde o princípio ela deu prioridade nas negociações com a Federação Pirata, federação esta que teve seu registro caçado pelo MPT e que já no início da audiência de conciliação desta tarde pediu para ser dispensada da participação na audiência. Um verdadeiro jogo de cartas marcadas.

Soa no mínimo estranho a ECT entrar com dissídio no dia 12/09 a tarde e poucas horas depois apresentar uma "nova proposta". Os trabalhadores dispensam esse teatro. E, pior, agindo assim, a  ECT também não respeita o resultado das assembleias,que é a voz da categoria.

Sendo assim, a Fentect mais uma vez convoca todos os trabalhadores a participarem das assembleias desta noite e aderirem à greve, por tempo indeterminado, em defesa do nosso plano de sáude, por melhores condições de trabalho, por uma proposta decente e contra a falta de respeito da ECT nas negociações.

Fentec