Nov 28, 2024

Proposta de revisão da Lei de Anistia é aprovada em Comissão do Senado

A revisão da Lei de Anistia, de 1979, ganhou força nesta quarta-feira (9) com a aprovação pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do PLS 237/2013. O texto permite que militares e civis responsáveis por graves violações de direitos humanos sejam punidosA por seus crimes.

A proposta foi colocada em pauta a pedido dos integrantes da Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça, que apoiam campanha da Anistia Internacional pela punição dos crimes da ditadura militar (1964-1985).

O projeto, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP),  segue agora para exame das comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). 

Tratados internacionais

Em relatório favorável à proposta, o senador João Capiberibe (PSB-AP) reforçou que o crime de tortura é imprescritível, conforme tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

— Não houve na negociação da Anistia igualdade de posições entre a sociedade, refém de um regime repressivo, e seus carcereiros. A ditadura aproveitou-se da força de que ainda lhe restava para impor uma anistia que lhe desse cobertura a sua retirada de cena, assegurando a impunidade de seus agentes mais impiedosos – afirmou.

Presidente da Subcomissão da Verdade do Senado, Capiberibe participa da campanha promovida pela Anistia Internacional pedindo a revisão da Lei de Anistia. Desde o dia 1º de abril estão sendo coletadas assinaturas online a favor da revisão da norma.

CUT

Empresários que apoiaram golpe construíram grandes fortunas

Com mestrado na Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo sobre os empresários e o golpe de 64 e em fase de conclusão do doutorado sobre os empresários e a Constituição de 1988, o professor Fabio Venturini esmiuçou os detalhes de “como a economia nacional foi colocada em função das grandes corporações nacionais, ligadas às corporações internacionais e o Estado funcionando como grande financiador e impulsionador deste desenvolvimento, desviando de forma legalizada — com leis feitas para isso — o dinheiro público para a atividade empresarial privada”. Segundo o pesquisador, é isto o que nos afeta ainda hoje, pois os empresários conseguiram emplacar a continuidade das vantagens na Carta de 88.

Em artigo no site Viomundo, Venturini cita uma série de empresários que se deram muito bem durante a ditadura militar, como o banqueiro Ângelo Calmon de Sá (ligado a Antonio Carlos Magalhães, diga-se) e Paulo Maluf (empresário que foi prefeito biônico, ou seja, sem votos, de São Paulo). Na outra ponta, apenas dois empresários se deram muito mal com o golpe de 64: Mário Wallace Simonsen, um dos maiores exportadores de café, dono da Panair e da TV Excelsior; e Fernando Gasparian. Ambos eram nacionalistas e legalistas. A Excelsior, aliás, foi a única emissora que chamou a “Revolução” dos militares de “golpe” em seu principal telejornal.

Sobre as vantagens dadas aos empresários: além da repressão desarticular o sindicalismo, com intervenções, prisões e cassações, beneficiou grupos como o Ultra, de Henning Albert Boilesen, alargando prazo para pagamento de matéria prima ou recolhimento de impostos, o que equivalia a fazer um empréstimo sem juros, além de outras vantagens. Boilesen, aliás, foi um dos que fizeram caixa para a tortura e compareceu pessoalmente ao DOI-Codi para assistir a sessões de tortura. Foi justiçado por guerrilheiros.

Outros empresários estiveram na mira da resistência, como Octávio Frias de Oliveira, do Grupo Folha, que apoiou o golpe. Frias e seu sócio Carlos Caldeira ficaram com o espólio do jornal que apoiou João Goulart, Última Hora, além de engolir o Notícias Populares e, mais tarde, ficar com parte do que sobrou da Excelsior. Porém, o que motivou o desejo da guerrilha de justiçar Frias foi o fato de que o Grupo Folha emprestou viaturas de distribuição de jornal para campanas da Operação Bandeirante (a Ultragás, do Grupo Ultra, fez o mesmo com seus caminhões de distribuição de gás). Mais tarde, a Folha entregou um de seus jornais, a Folha da Tarde, à repressão.

"Se uma empresa foi beneficiada pela ditadura, a mais beneficiada foi a Globo, porque isso não acabou com a ditadura. Roberto Marinho participou da articulação do golpe, fez doações para o Instituto de Pesquisas Econômicas e Sociais (Ipes, que organizou o golpe). O jornal O Globo deu apoio durante o golpe. Em 65, o presente, a contrapartida foi a concessão dos canais de TV, TV Globo, Canal 4 do Rio de Janeiro e Canal 5 São Paulo", disse Fabio Venturini.

Globo lucrou
Ainda segundo o pesquisador, “na década de 70, porém, a estrutura de telecomunicações era praticamente inexistente no Brasil e foi totalmente montada com dinheiro estatal, possibilitando entre outras coisas ter o primeiro telejornal que abrangesse todo o território nacional, que foi o Jornal Nacional, que só foi possível transmitir nacionalmente por causa da estrutura construída com dinheiro estatal. Do ponto-de-vista empresarial, sem considerar o conteúdo, a Globo foi a que mais lucrou”.

Já que em 1985, no ocaso da ditadura, “Roberto Marinho era o dono da opinião pública”, acrescentou o professor.

Segundo Fabio Venturini, na ditadura imposta a partir de 1964 os militares se inspiraram na ditadura de Getúlio Vargas. Lembra que, naquela ditadura, o governo teve vários problemas para controlar um aliado, o magnata das comunicações, Assis Chateaubriand.

"No golpe de 64 o Assis Chateaubriand já estava doente, o grupo Diários Associados estava em decadência. O Roberto Marinho foi escolhido para substituir Assis Chateaubriand. Tinha o perfil de ser uma pessoa ligada ao poder. Tendo poder, tendo benefício, ele estava lá. A Globo foi pensada como líder de um aparato de comunicação para ser uma espécie de BBC no Brasil. A BBC atende ao interesse público. No Brasil foi montada uma empresa privada, de interesse privado, para ser porta-voz governamental. Se a BBC era para fiscalizar o Estado, a Globo foi montada para evitar a fiscalização do Estado. Tudo isso tem a contrapartida, uma empresa altamente lucrativa, que se tornou uma das maiores do mundo (no ramo)", afirma.

Venturini fala, ainda, em pelo menos dois mistérios ainda não esclarecidos da ditadura: os dois incêndios seguidos na TV Excelsior, em poucos dias, e a lista dos empresários que ingressaram no DOI-Codi para ver sessões de espancamento ou conversar com o comandante daquele centro de torturas, Carlos Alberto Brilhante Ustra. Ele comenta a tese, muito comum na Folha de S. Paulo, de que houve um contragolpe militar para evitar um regime comunista, o que chama de “delírio”.

Venturini também fala do papel de Victor Civita, do Grupo Abril, que “tinha simpatia pela ordem” e usou suas revistas segmentadas para fazer a cabeça de empresários, embora não tenha conspirado. Finalmente, explica a relação dos empresários com as nuances da ditadura pós-golpe. Um perfil liberal, pró-americano, em 64; um perfil ‘desenvolvimentista’, mais nacionalista, a partir de 67/68.

Viomundo

Comissão de Regimes de Trabalho discute pendências do ACT

Nesta quarta-feira, 09, a Comissão de Regimes de Trabalho, prevista na cláusula 106 do ACT, voltou a se reunir com a Petrobrás, para cobrar respostas de algumas reivindicações da Federação e seus sindicatos, feitas na última reunião com a empresa.

Confira os pontos abordados na reunião:

Horas extras do horário flexível retroativas a janeiro

A Petrobrás voltou atrás e concordou em atender o pleito da FUP, que reivindicou a compensação do horário flexível, com retroativos a janeiro. A implementação será feita a partir de maio, quando a Petrobrás vai corrigir todas as situações, retroagindo a janeiro, o novo limite de 112h do horário flexível para o administrativo. Neste período, serão verificados mensalmente a situação de cada trabalhador. Aqueles que ultrapassaram 32h e tiveram as horas excedentes desconsideradas, terão estas horas novamente computadas. Caso sejam alcançadas 112h, as horas excedentes serão pagas como horas extras. O trabalhador que teve mais de 32h negativas e, foi descontado, terão os valores  devolvidos e as horas computadas para compensação do que exceder 112h no prazo de 90 dias. As horas de viagem a serviço também serão acumuladas para que possam atingir o limite de 112h e, aquelas horas que excederem a este limite, serão pagas como horas extras.

Retorno das férias

Na reunião de hoje, a FUP reiterou a proposta apresentada à Petrobrás anteriormente, em relação à Cláusula 115, que trata do Retorno das Férias. A Federação rejeitou a proposta de acordo feita pela empresa e, reafirmou que é importante que a Petrobrás trate o retorno dos cinco dias de férias, de forma igualitária em todas as áreas da companhia. Além disso, a FUP deixou claro que o atraso da discussão sobre esse ponto não pode prejudicar os que retornaram de férias a partir do mês de janeiro, cujos cinco dias de retorno de férias devem ser neutralizados retroativamente e corrigindo as frequências desde então. Outra proposta da FUP é que a Petrobrás avise até o inicio das férias de cada trabalhador, se ele será convocado a retornar às suas atividades no período dos cinco dias de retorno, sempre utilizando os dois anteriores ao embarque de cada um e custeando todos os gastos com hotel, alimentação e transporte. A empresa comprometeu-se em responder esta questão até o fim de abril.

Ponto Eletrônico

A FUP também propôs que a Petrobrás passe a pagar os minutos que antecedam a entrada do expediente ou posterguem a saída dos trabalhadores de suas unidades, quando este tempo for superior a 10 minutos e, solicitou que a empresa envie um DIP, informando que todas as unidades do Sistema devem seguir esta orientação. A Federação disse ainda, que caso a empresa não concorde em efetuar estes pagamentos, que seja implementada a cláusula 113, que permite a compensação destes minutos acumulados, no regime administrativo.

Regimes Administrativos nos Campos Terrestres

Outra questão importante abordada nesta reunião foi sobre o regime administrativo nos Campos de Produção Terrestre no Rio Grande do Norte. A Federação propôs que a Petrobrás possibilite o deslocamento de trabalhadores que atuam nos setores administrativos em unidades como Alto Rodrigues e Pólo de Guamaré. A reivindicação da FUP é baseada nas dificuldades logísticas que estes trabalhadores enfrentam para chegar às unidades destas regiões. A Petrobrás também comprometeu-se em avaliar esta questão em particular e responder à Federação na próxima reunião.

Sobre as cláusulas 105 (Trabalho Eventual em Regimes Especiais) e 106 (Comissão de Regimes de Trabalho), a Petrobrás apresentou duas minutas com as resoluções para estas questões, já cobradas pela FUP anteriormente. A Federação e seus sindicatos irão avaliar as propostas feitas pela empresa.

FUP

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