Nov 22, 2024

Integração das parcelas de natureza salarial deferidas em Reclamatórias Trabalhistas

Estas ações visam à integração de parcelas de natureza salarial, não reconhecidas durante a vigência do contrato de trabalho, e deferidas, posteriormente, em Reclamatória Trabalhista, ex.: horas extras, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade etc.

Ao perceber os valores ganhos na Reclamatória Trabalhista os salários-de-contribuição são majorados, gerando direito à revisão do PBC (período base-de-cálculo) do benefício previdenciário de aposentadoria.

Documentos necessários para ajuizamento da ação: cópia da Reclamatória Trabalhista (inicial, sentença, acórdãos, cálculos, homologação cálculos, mandado de citação e guias de recolhimento previdenciários recolhidos pela reclamada).

Ação teto

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 564354, entendeu que quem teve benefício previdenciário (qualquer benefício) concedido entre 05/04/91 e 31/12/03, teve sua Renda Mensal Inicial “limitada ao teto”. Para ter direito a tal revisão é preciso que o valor dos benefícios em 07/11 seja R$ 2.589,95 (para ter direito à revisão da EC 20/98 e EC 41/03) ou R$ 2.873,79 (para ter direito à revisão da EC 41/03). Tais valores podem ter uma variação de R$ 0,20 para mais ou menos;

Antes de ajuizarmos esta ação fazemos prévia análise contábil do benefício para ver possibilidade de ajuizamento.

Documentos necessários:

- Carta de concessão com memória de cálculo

- Extrato de benefício atual (pode ser de qualquer mês dos últimos 12 meses)

Ações de concessão de benefício previdenciário

O Sindipetro-RS, através de sua assessoria jurídica ajuíza ações para concessões de benefícios previdenciários, tais como auxílio doença, aposentadoria por invalidez, benefícios decorrentes de acidente de trabalho. 

Importante ressaltar que o ajuizamento de ações que visem à concessão de benefícios previdenciários somente é possível após indeferimento administrativo junto à autarquia previdenciária. 

Documentos necessários:

Depende de cada caso. Geralmente, indeferimento administrativo do INSS, CTPS, laudos médicos, exames médicos.  

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