Terminou às 4h da madrugada desta terça-feira (29) a sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do RS, convocada pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) na última quarta-feira (23), véspera de Natal. Por maioria de votos, a base aliada do governo aprovou diversos projetos neoliberais de ajuste fiscal que atacam os servidores, os serviços públicos e o povo gaúcho, como o famigerado PL 206/2015 que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. No total, foram votadas 27 proposições, incluindo várias que não eram polêmicas e foram aprovadas por quase todos os deputados. Ao final, quatro projetos lesivos aos servidores e à sociedade foram retirados de pauta.
Embora muito longa e cansativa, a sessão aberta às 15h30 desta segunda-feira (28) durou quase 13 horas e foi acompanhada pela CUT-RS, o Movimento Unificado dos Servidores Públicos e a Frente em Defesa do Patrimônio do Povo Gaúcho. No entanto, apenas 145 senhas de acesso às galerias foram disponibilizadas para as entidades pelo presidente da Assembleia, deputado Edson Brum (PMDB), o mesmo que pediu que as tropas da Brigada Militar sitiassem o parlamento de dia e de noite para impedir que os dirigentes sindicais pudessem conversar com os deputados e os seus assessores.
“Foi um tremendo pesadelo, pois os projetos mais polêmicos do governo Sartori foram aprovados na calada da noite e retiram direitos dos servidores, precarizam serviços públicos de saúde, educação e segurança, e prejudicam a população gaúcha”, protesta o presidente da CUT-RS, Claudir Nespolo.
“O PL 206/2015 é uma falácia por já existir uma lei nacional de responsabilidade fiscal que limita os investimentos com os servidores, motivo pelo qual é considerado inconstitucional e por isso iremos questioná-lo”, destaca o dirigente sindical.
“Precisamos aumentar a resistência, a unidade e a luta dos trabalhadores contra as políticas neoliberais do Sartori para evitarmos que o Estado continue sendo apequenado com arrocho salarial aos servidores e desmonte dos serviços e do patrimônio público”, salienta Claudir.
Principais projetos votados
PLC 206/205 – Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual
Por 29 votos a favor e 22 contrários, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar 206/2015, que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. A proposição consolida, em lei, a visão neoliberal de Estado da atual gestão com arrocho de salários e uma profunda precarização da prestação dos serviços públicos.
Trata-se de um projeto que retira direitos dos servidores públicos e aprofunda o sucateamento dos serviços públicos em áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública.
O líder da bancada do PT, Luiz Fernando Mainardi, criticou o projeto que dá amplos poderes ao governo para barrar a contratação de funcionários, demitir servidores estáveis e reduzir, ainda mais, os investimentos do Estado. “Com as mudanças propostas, entre as quais incluir nas despesas de pessoal os precatórios e RPVs, o que eleva os gastos para 75% da receita, o Estado vai levar duas ou três gestões para reduzir esta despesa para o limite prudencial de 57%”, esclareceu.
Para o deputado Adão Villaverde (PT), o PL 206 “não pode ser colocado como se fosse a tábua de salvação para todos os males da gestão pública”.
PEC 243/2015 – Fim do plebiscito sobre privatização da Cesa
Foi aprovada em primeiro turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 243/2015 por 37 votos a favor e 17 contrários, tirando a Centrais de Silos e Armazéns (Cesa) do grupo de empresas públicas que necessitam de um plebiscito para serem vendidas. A medida abre precedente para privatizar outras empresas. Para ser aprovada, a PEC necessitava de 33 votos.
O fim da exigência de plebiscito para privatizar a Cesa sinaliza o começo da privatização de outras empresas públicas do Rio Grande do Sul, como o Banrisul, a Corsan e a CEEE, segundo avaliaram os deputados de oposição que usaram a tribuna para combater a proposta. A deputada Stela Farias (PT) lembrou que a venda da Cesa não resolve o problema da dívida da empresa, pois esta ficará com o Estado.
PL 299/2015 – Extinção da Fundergs
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 299/2015 que extingue a Fundação de Esporte e Lazer do RS, a Fundergs, foi aprovado por 30 votos a favor e 23 contrários. Trata-se de mais um retrocesso. “Justamente quando se fala no esporte como política de combate às drogas e à criminalidade, de prevenção à saúde, o Estado vai na contramão disso tudo. Vai extinguir a Fundergs no momento em que país sediará as Olimpíadas em 2016 e o esporte passa a ter mais participação no desenvolvimento e no PIB do país”, criticou o deputado Zé Nunes (PT).
PL 503/2015 – Venda da folha de pagamento dos servidores ao Banrisul
Foi aprovado por 52 votos a favor e um contrário o Projeto de Lei (PL) 503/2015, que autoriza o Estado a vender os serviços da folha de pagamento dos servidores públicos estaduais e o uso de espaços públicos para atendimento a clientes ao Banrisul. Houve aprovação por maioria de duas emendas, uma delas que destina parte dos recursos arrecadados para investimentos em escola de tempo integral.
PLC 418/2015 – Transporte intermunicipal
Foi aprovado por 29 votos a favor e 16 contrários o Projeto de Lei Complementar (PLC) 418/2015, que institui o Plano Diretor que regula o transporte de longo curso no Estado. O PLC havia sido enviado com regime de urgência para o Legislativo. A oposição criticou o governo Sartori, pois impossibilitou maior discussão entre os vários órgãos envolvidos (DAER, AGERGS, Metroplan, concessionárias de pequeno e grande porte, governo e, principalmente, usuários e o Procon).
A concessão para exploração dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros de longo curso é intransferível e será pelo prazo de 20 anos, renovável por igual período. Apenas 14 empresas vão atender os trechos de 14 polos socioeconômicos.
“A sociedade perdeu a oportunidade de fazer um grande debate sobre transparência, qualidade e preço do transporte pública”, avalia o presidente da CUT-RS.
PL 511/2015 – Repasse de recursos não usados pelo governo em acessos asfálticos
Foi aprovado por 45 votos a favor e 9 contrários o Projeto de Lei (PL) 511/2015, que trata do R$ R$ 230 milhões que o governo Sartori deixou de aportar em acessos asfálticos e estradas ao longo de 2015. O projeto autoriza o governo a aportar esses recursos na Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual (CADIP).
Os R$ 230 milhões fazem parte de um financiamento do BNDES adquirido no governo Tarso, no total de R$ 780 milhões e que deveriam ser utilizados até o final deste ano. “A situação passou o ano todo dizendo que não tinha dinheiro. Durante o ano inteiro só fez chiadeira e não tomou nenhuma iniciativa, deixou os prefeitos a ver navios. Agora os R$ 230 milhões de financiamento não poderão mais ser usados para os acessos asfálticos”, criticou o deputado Valdeci Oliveira (PT). “Só votaremos a favor deste projeto de lei porque, caso contrário, o dinheiro terá que ser devolvido ao BNDES”, explicou o deputado Luiz Fernando Mainardi.
PL 502/2015 – Celebração de aditivos aos contratos da dívida com a União
Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 502/2015 que autoriza o Estado a celebrar aditivos aos contratos firmados com a União que tratam do refinanciamento da dívida pública estadual. Na justificativa para o projeto, o governo destaca que isso permitirá a redução das dívidas nele citadas – que representam cerca de 86% do endividamento do Estado –, as quais deixarão de ter correção pelo Índice Geral de Preços/Disponibilidade Interna – (IGP/DI), acrescido de juros de 6% ao ano, passando a ser corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), acrescido de juros de 4% ao ano, limitados à taxa Selic.
Segundo o deputado Zé Nunes (PT), o projeto recoloca a dívida do Estado com a União em condições melhores das que existiam no final de 2014. Ele citou a liderança e o protagonismo do governador Tarso Genro que garantiu a aprovação da proposta de renegociação da dívida dos estados com a União, no final de 2014, após intensas agendas em Brasília.
Zé Nunes e os deputados Jeferson Fernandes e Luiz Fernando Mainardi defenderam proposta que, destacaram, dará menos R$ 15 bilhões de despesas ao Rio Grande do Sul até o final do atual governo, mas criticaram o governador Sartori por ainda não ter um projeto de desenvolvimento para o Estado.
Projetos retirados de pauta
Ao final, o governador retirou de pauta a PEC 242/2015 e o líder do governo, deputado Alexandre Postal (PMDB) pediu o apoio das bancadas para a retirada do PL 507/2015, PL 508/2015 e PL 509/2015, o que teve acordo. Segundo Postal, os projetos serão discutidos a partir de fevereiro.
Confira:
- PEC 242/2015 - Extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
- PL 507/2015 - Altera a Lei nº 9.073, de 15 de maio de 1990, que dispõe sobre a dispensa de servidores da Administração Pública Direta e Indireta para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe.
- PL 508/2015 - Altera a Lei n.º 14.033, de 29 de junho de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. – EGR – e dá outras providências.
- PL 509/2015 - Autoriza o Poder Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestre, e dá outras providências.
Fonte: CUT-RS com Assembleia Legislativa