Após anunciar a saída do Governo, sinalizando o apoio ao processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, o PMDB já prepara seu programa de gestão caso a queda de Dilma se consolide. Um dos pontos defendidos pela legenda é que na área trabalhista as “convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais”. Para advogados, aliada a estrutura sindical brasileira, a ideia das negociações se sobreporem à lei pode gerar a perda de direitos.

“É uma proposta para o que for acordado em negociação coletiva, entre sindicato dos trabalhadores e empresa, ou sindicato patronal, tenha mais força do que disposto em lei”, explica Renan Kalil, procurador do trabalho no Paraná e mestre em Direito. Nesse modelo, a legislação trabalhista “deixar de ser aplicada ou tem uma aplicação flexibilizada”.

Kalil lembra que a proposta não é original. “No começo dos anos 2000 o governo FHC [Fernando Henrique Cardoso] tentou implementar essa ideia. Houve uma resistência sindical muito forte. A CUT [Central Única dos Trabalhadores] teve um papel de enfrentamento muito importante naquele momento”, disse.

O advogado trabalhista e doutor em Direito, Thiago Barison, afirma que, caso a ideia seja implementada, “se houver negociação abaixo da lei, não haverá contestação judicial”, como hoje pode ocorrer. “É um instrumento para flexibilização através da negociação”.

Segundo o advogado, questões como tempo de intervalo e data de pagamento poderão ser modificadas, sem qualquer contrapartida, desde que haja consenso entre empregados e patrões.

A nova ideia será apresentada no documento chamado Ponte para o Futuro, continuação de um texto de mesmo nome apresentado em outubro de 2015. Conforme reportagem do O Estado de São Paulo, na nova versão do programa peemedebista também deve constar o corte no subsídio ao setor industrial, o fim do uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para financiamento do Minha Casa, Minha Vida, a ampliação da privatização do ensino médio e limites no número de bolsas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Sindicatos

A atual estrutura sindical brasileira também é ponto chave para avaliar a nova proposta do partido. Barison explica que, apesar de alguns sindicatos terem altas taxas de adesão dos trabalhadores, muitos tem existência apenas formal, não atuando de acordo com os interesses da categoria.

“A representação é feita por 'monopólios' determinados pelo Estado, com sustentação garantida pelo imposto sindical. A filiação é irrelevante [neste modelo]”. Assim, as negociações ficam prejudicadas e poderiam implicar a renúncia a direitos. “[No Brasil], o sindicato pode ser uma pequena diretoria que 'vende' a categoria”, explicou.

“Em um contexto que a gente tem uma legislação sindical que favorece a criação de sindicatos que não atuam favoravelmente aos trabalhadores, aprovar essa proposta é dar poder para entidades que atuam apenas formalmente, sem defender os trabalhadores”, complementa Kalil.

A reportagem entrou em contato com a Fundação Ulysses Guimarães, responsável pela redação e divulgação do Ponte para o Futuro, mas não teve retorno até o fechamento desta edição.

Fonte: MAB