Sim. Está previsto nos artigos 85 e 86 da Constituição de 1988 e na Lei nº 1079/50 (Lei do Impeachment).

• Como ele funciona?

Para que ocorra o impeachment ou impedimento, em português, o presidente só pode ser afastado após comprovação de crime de responsabilidade.

• A presidenta Dilma é acusada de algum crime?

Não. O processo de impeachment em andamento acusa a gestão da Presidência da República de uso de “pedaladas fiscais”. Pedaladas fiscais são atrasos no repasse do Tesouro a bancos públicos encarregados da operação financeira de alguns programas sociais. Pode-se argumentar que é uma maneira de cumprir artificialmente o orçamento, mas não é crime de responsabilidade. Portanto, não, a presidenta Dilma não é acusada de nenhum crime.

• Então, por que está em andamento o processo de impeachment?

Porque o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, para escapar do processo de cassação devido a inúmeras denúncias de corrupção que pesam sobre ele, decidiu tocar fogo no país. A oposição, por sua vez, abraçou a causa, já que não se conforma de ter perdido nas urnas as eleições de 2014! O processo de impeachment, como está colocado, é um golpe contra a democracia. Seus articuladores, em sua grande maioria, são investigados e réus em processos. Na comissão do impeachment são 34 investigados pelo Supremo Tribunal Federal. Caso aprovada, a votação irá para a Câmara dos Deputados onde 271 deputados enfrentam acusações que vão da fraude ao homicídio. Contra a Dilma não há absolutamente nada! Sim, é GOLPE!

• Insatisfação com o governo ou não gostar da presidenta é motivo legal para o impeachment?

Não. De forma alguma o processo de impeachment pode ser confundido com baixa popularidade, descontentamento com o governo ou antipatia com a figura da presidente. Esses motivos não existem como argumento jurídico e não podem ser base para um processo de impeachment. Portanto, a legalidade do seu mandato é baseada na nossa própria constituição e foi legitimamente conquistado nas eleições de 2014, com mais de 54 milhões de votos. Nenhum crime pesa contra a presidenta e seu mandato deve ser preservado e defendido.