O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não deve incidir Imposto de Renda sobre o AHRA, reconhecendo o direito à restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos. Para orientar os trabalhadores e trabalhadoras que desejam ingressar com a ação, o Sindipetro-RS divulga as informações sobre a documentação necessária, os custos e os locais de atendimento do escritório responsável pelo encaminhamento dos processos.
Quem pretende buscar a restituição deve reunir os seguintes documentos:
– As últimas cinco declarações completas do Imposto de Renda, com os respectivos recibos de entrega;
– Os últimos cinco informes de rendimentos fornecidos pelo empregador;
– Contracheques dos últimos cinco anos;
– RG ou CNH e comprovante de residência;
– Comprovante de vínculo empregatício (CTPS);
– Procuração e contrato de honorários.
Custos da ação
A elaboração do laudo, o acompanhamento e as retificações nas DIRFs serão realizados pela contadoria, ao custo de R$ 500.
Não há cobrança de custas judiciais, exceto nos casos em que o valor discutido ultrapasse 60 salários mínimos.
Os honorários advocatícios correspondem a 20% para sócios(as) do Sindipetro-RS e 30% para não sócios(as).
Entrega de documentos e atendimento
O atendimento será realizado pelo escritório Costa & Advogados Associados nos seguintes locais e horários:
– Porto Alegre – Sindicato: quartas-feiras, das 14h30 às 16h;
– Canoas – Delegacia Sindical: sextas-feiras, das 10h às 12h.
Também é possível entrar em contato pelo e-mail atendimento@costaadvogados.adv.br ou pelo telefone (51) 99630-6203.
Endereço do escritório: Rua General Vitorino, nº 53, sala 124, Centro Histórico, Porto Alegre – RS, CEP 90020-171.
O Sindicato orienta que os interessados organizem a documentação antes de procurar atendimento, para facilitar o encaminhamento da ação.