O acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Petrobrás na Ação Civil Pública nº 0001514-45.2011.5.04.0202, com a participação do Sindipetro-RS como terceiro interessado na defesa da categoria, representa uma importante garantia para os trabalhadores do turno da Refap. O compromisso estabelece regras para a jornada, os limites de prorrogação e os períodos de descanso, que devem ser respeitados pela empresa.
Uma das garantias previstas é que, enquanto houver Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) vigente tratando dos temas abrangidos pela ação, suas cláusulas devem ser observadas. Nos pontos que não estiverem expressamente previstos no acordo coletivo, assim como na ausência de ACT vigente, prevalece a decisão judicial. Por isso, o acompanhamento do cumprimento dessas regras é fundamental.
No caso da Refap, o ACT estabelece a jornada de 12 horas para o turno de revezamento, mas não prevê dobras programadas nem prorrogações regulares. A decisão judicial também não autoriza que essas práticas sejam incorporadas à rotina da empresa, ao contrário. É importante deixar claro que férias, afastamentos por doença e atividades previamente agendadas não são situações excepcionais e, portanto, não justificam a extensão da jornada ou a convocação de trabalhadores durante a folga para reforçar a operação. A Petrobrás precisa planejar e manter um efetivo adequado para atender a essas situações, sem transferir aos trabalhadores a responsabilidade pela falta de pessoal.
Para a presidenta do Sindipetro-RS, Miriam Cabreira, a própria decisão judicial ressalta que jornadas de 16 horas consecutivas, alcançadas por meio de dobras, fogem de qualquer razoabilidade. Como o turno praticado atualmente na Refap já é de 12 horas, qualquer extensão da jornada implica essa extrapolação. Por isso, com a sentença agora transitada em julgado, a gestão do efetivo da Refap precisa ser revista para atender à decisão.
O Sindipetro-RS tem a prerrogativa de fiscalizar o cumprimento do acordo judicial e encaminhar ao MPT eventuais descumprimentos. Para isso, a participação da categoria é indispensável.
A conquista desse acordo é resultado da atuação sindical e jurídica na defesa dos direitos da categoria. Mais do que uma garantia formal, ele é um instrumento de proteção que precisa ser conhecido e fiscalizado permanentemente. A falta de efetivo é responsabilidade da empresa e não pode comprometer a saúde, a segurança e o direito ao descanso dos trabalhadores.