Está pautado para amanhã, dia 20 de abril de 2023, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade que discute os critérios para a correção do FGTS. Este julgamento poderá reconhecer que a correção monetária dos valores depositados no fundo devem ser recalculados ou, ainda, pode entender que os critérios utilizados estão corretos.

Caso a decisão seja favorável, ainda não se sabe como se dará o pagamento, que poderá ocorrer pela via judicial e mesmo pela via administrativa, como alternativa possível para recompor as diferenças que porventura existam.
Existem inúmeras ações desta mesma matéria, sejam coletivas, sejam individuais. Assim, reconhecido o direito a revisão pelo STF, todas as pessoas poderão procurar alternativas para viabilizar o pagamento correspondente.

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Porto Alegre, 19 de abril de 2023.

Assessoria jurídica do Sindipetro-RS