Jan 30, 2023

Lei Maria da Penha - É preciso conhecer a sua história

O surgimento da Lei 11.340/06 foi o marco de uma mudança importante no olhar da violência doméstica. A Lei Maria da Penha, como é mais conhecida, carrega o nome de uma mulher que foi vítima de duas tentativas de homicídio por seu marido, na cidade de Fortaleza, no ano de 1983. A primeira tentativa de matá-la foi com um tiro na nuca, enquanto ela dormia, sob a alegação de que tentava atirar em assaltantes que supostamente haviam adentrado na residência do casal. Foi pelas mãos de seu companheiro que Maria da Penha ficou paraplégica. Após retornar de longo período hospitalizada, ela volta ao convívio do seu agressor, na casa do casal, com suas filhas. É quando ocorre a segunda tentativa de homicídio, desta vez, ele tentou eletrocutá-la.
A gravidade do ocorrido é evidente. Um crime contra a vida, em sua essência. Mesmo assim, o julgamento se deu sem restrições de convívio entre criminoso o e a sua vítima. Mesmo após a condenação, que ocorreu quando já haviam transcorrido 15 anos dos crimes, o réu permaneceu em liberdade. A impunidade era evidente.
A luta pela justiça fez de Maria da Penha uma referência na busca incansável pelos direitos das mulheres. Entidades se aliaram a inconformidade da vítima e o descaso das autoridades brasileiras e, conjuntamente, apresentaram petição a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Em 2001, após 18 anos do crime, a Comissão Interamericana condenou o Estado Brasileiro por negligência e omissão em relação à violência doméstica e recomendou que se intensificasse o processo de reforma a fim de romper com a tolerância ao tratamento discriminatório e à violência doméstica contra as mulheres. A decisão fundamentou-se na violação dos deveres assumidos pelo país pela ratificação da Convenção americana de Direitos Humanos e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
Em 7 de agosto de 2006, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei n. 11.340 - Lei Maria da Penha, fruto de muitos anos de militância e com o apoio de movimentos sociais feministas. A mulher que deu o nome a lei, pode, enfim, ver frutificar de sua busca incessante por justiça e dignidade para todas as mulheres brasileiras ser implementada como lei orientadora de procedimentos e políticas públicas de segurança e dignidade.

Texto de Caroline Anversa – Advogada no Escritório de Direito Social e assessora jurídica do SINDIPETRO-RS

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