A Mesa do Senado Federal ingressou com Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes contra Acórdão do STF que autorizou a privatização das Refinarias da Petrobras sem licitação e sem autorização legislativa.

O Embargo contém o pedido de que seja acolhido com efeitos infringentes para que o STF reconheça a necessidade de autorização prévia do Congresso Nacional para a alienação das subsidiárias da Petrobras criadas com o objetivo de alienar os seus ativos, a partir de desmembramentos do patrimônio da empresa-matriz.

O julgamento deste Embargo de Declaração estará no Plenário Virtual do STF entre os dias 28/05/2021 e 07/06/2021.

Nós acompanharemos o julgamento e buscaremos, juntamente com a Frente Parlamentar em Defesa da Petrobras, realizar audiências juntamente com os Ministros do STF antes do término do julgamento.

Qualquer novidade, entraremos em contato.

Saudações,
Equipe Advocacia Garcez - Representantes dos Sindipetros RS, PR e SC, SP, MG, ES, BA, PE e PE, RN, CE e PI e AM.