O SINDIPETRO-RS, juntamente com outros sindicatos da FUP, através do escritório da advocacia Garcez, já ingressou com diversas ações jurídicas, desde 2018, com o objetivo de barrar a venda da Refap e demais refinarias e determinar a ilegalidade das negociações que a atual gestão vem promovendo.

Abaixo, algumas ações referentes a venda da RLAM:

1) Ação na Justiça Federal da Bahia contra o preço Vil da RLAM - Ação Popular na Justiça Federal que questiona o preço vil de venda da RLAM com autoria dos Senadores Jacques Wagner e Otto Alencar, do Coordenado da FUP, Deyvid Bacelar e do Coordenador do SINDIPETRO BA, Jairo Batista. Segundo o INEEP a perda em relação ao preço de venda gira em torno de 8 a 12 bilhões de reais, já agentes do Mercado, como BTG PACTUAL, admitem que o preço foi 5 bilhões do valor de Mercado. No momento fizemos um Recurso com pedido liminar ao Tribunal Regional Federal.

2) NOVO PEDIDO DE LIMINAR NA CONTRA OS IMPACTOS ECONOMICOS E SOCIAIS DA SAÍDA DA PETROBRAS NA BAHIA – situação nova com a informação da Venda a Preço VIL da RLAM e urgente necessidade de suspensão deste processo.

3) NOVO PEDIDO DE LIMINAR NA AÇÃO EM ANDAMENTO CONTRA O TCC CADE/PETROBRAS PARA VENDA DAS REFINARIAS QUESTIONANDO SUA LEGALIDADE* - Esse Novo pedido de Liminar está questionando o açodamento da Petrobras em vender a preço vil, em plena Pandemia, com economia fragilizada e mercado escasso, sob o argumento de que o TCC do CADE colocou o limite de 2 anos para vender as REFINARIAS.

4) DENÚNCIA AO TCU DO PREÇO VIL DE VENDA DA RLAM - Esta denúncia pede ao TRIBUNAL DE CONTAS que suspenda a venda e investigue o preço vil de venda da RLAM por valor que represente claro prejuízo à Petrobras e aos cofres públicos. Fizemos pedido de sustentação oral no processo e estamos esperando que seja pautado pelo Tribunal de Contas.

5) DENÚNCIA À CVM PELA ANAPETRO DO PREÇO VIL DE VENDA DA RLAM - a venda da RLAM por preço abaixo do mercado representa grave lesão aos interesses dos petroleiros acionistas minoritários da Petrobras, que lutam por construir uma companhia forte e integrada.

6) REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES PARA ACESSO AO CONTEÚDO DO CONTRATO PETROBRAS/MUBADALA – Temos direito de ter acesso ao conteúdo do contrato, pois há suspeita de cláusulas que ampliam ainda mais os gravíssimos prejuízos do Patrimônio Público.

7) CARTA AO FUNDO MUBADALA CONTRA A VENDA DA RLAM A PREÇO VIL - Carta ao Fundo Soberano Mubadala, propriedade dos Emirados Árabes Unidos recomendando que desista da compra ilegal da Refinaria Landulpho Alves, a RLAM, por tratar-se de uma transação prejudicial aos trabalhadores e povo brasileiros, bem como contrária à própria regulamentação do Fundo.

8) CARTA À EMBAIXADA DOS EMIRADOS ÁRABES CONTRA A VENDA DA RLAM A PREÇO VIL- Carta à EMBAIXADA recomendando que intervenha no processo de compra a preço vil da RLAM e recomende ao FUNDO MUBADALA que desista da compra ilegal da Refinaria Landulpho Alves, a RLAM, por tratar-se de uma transação prejudicial aos trabalhadores e povo brasileiros, bem como contrária à própria regulamentação do Fundo.

9) ABAIXO ASSINADO INTERNACIONAL CONTRA A VENDA DA RLAM A PREÇO VIL AO FUNDO MUBADALA
Abaixo-assinado requerendo ao Fundo Soberano Mubadala, propriedade dos Emirados Árabes Unidos, que desista da compra ilegal da Refinaria Landulpho Alves, a RLAM, por tratar-se de uma transação prejudicial aos trabalhadores e povo brasileiros, bem como contrária à própria regulamentação do Fundo.

Além destas iniciativas que continuam ativas e podem ser cruciais para barrar a privatização da RLAM outras demandas estão sendo construídas pela Advocacia Garcez:

1) Denúncia no CADE - falaremos sobre como a RLAM privatizada acarretará em um monopólio privado no Estado da Bahia indo no sentindo contrário ao interesse firmado no TCC CADE x Petrobras, não devendo prosseguir.

2) Ação em defesa dos direitos dos consumidores - como a própria Petrobras coloca, a venda da RLAM caminha no sentido de garantir que a companhia pratique preços de paridade internacional. Isto fará com que o mercado consumidor sofra ainda mais com o aumento do preço dos combustíveis em um futuro cenário de monopólio privado no Estado.

3) Denúncia ao MPF faremos denúncia ao MPF para que apure a venda da Rlam abaixo de seu valor de mercado, fato presente inclusive em documentos da Petrobras, como veiculado amplamente pela mídia.