O Julgamento da Reclamação 42576 estava em andamento quando o Congresso Nacional apresentou aditamento à inicial. Neste aditamento, o Congresso pede, além de outras demandas, que seja reconhecido como inconstitucional, para toda e qualquer estatal, a criação de subsidiárias com o único intuito de alienação (venda), pois afasta o controle constitucionalmente assegurado ao Congresso Nacional quanto às privatizações e seus impactos para a economia e sociedade brasileira. 

Desta forma, a ação que antes estava centrada na venda das refinarias, ganha ampliação para as demais estatais.

Esta nova iniciativa do Congresso Nacional vem em ótima hora, eis que diversas categorias vem apoiando a luta dos petroleiros, que tem viabilizado este importante capítulo na defesa do respeito à Constituição Federal e à democracia.

Julgamento

Três Ministros já aviam votado, quando o Ministro Luiz Fux pediu destaque para que o julgamento fosse retirado do Plenário Virtual - antes Min. Marco Aurélio acompanhou Ministros Fachin (relator) e Lewandowski e votou pela concessão da liminar - placar estava 3x0.

De acordo com os advogados Ângelo Remédio e Maximiliano Garcez, da Advocacia Garcez, que representa sindicatos de petroleiros, eletricitários e bancários contra privatizações em andamento, o estágio em que parou o julgamento representa grande insegurança jurídica para que os processos de venda continuem. Deste modo, mesmo não havendo prazo regimental ou legal para que a Reclamação retorne a julgamento, há expectativa de que seja julgado ainda este ano.

Além disso, Ângelo explica que destaque é diferente de vista, de modo que o processo não fica totalmente parado e que, caso o Ministro Relator perceba urgência de que a liminar seja concedida, ele pode fazê-lo em caráter monocrático.

Assista a análise completa em: https://youtu.be/MpCtMn0mDV0