Na sexta-feira (11), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram início ao julgamento virtual da ação contra a privatização da Petrobrás (Reclamação 42576). Os ministros têm até o dia 18 para votar.

Esta Reclamação, proposta pela Câmara dos Deputados e  Congresso Nacional, busca mostrar o Desvio de Finalidade praticado pela Petrobrás ao transformar suas refinarias em subsidiárias, com o intuito de as privatizar. O pedido é que a venda de todas as Refinarias seja anulada e tenha como requisito a autorização legislativa e o devido processo de licitação.

O  julgamento é mais um importante momento na busca  para barrar a atual política de privatizações da Petrobrás. O Escritório Garcez, representante dos SINDIPETROS FUP: RS, PR/SC, MG, SP Unificado, ES, BA, PE/PB e RN na demanda, atuará junto aos ministros levando os argumentos das entidades e dos petroleiros.

 PRIVATIZAÇÃO INDIRETA

Na ação, o governo  é acusado pela Mesa da Câmara e do Senado de privatizar indiretamente a petrolífera. Para os parlamentares, a atitude do governo é um golpe contra o julgamento do STF sobre a Lei das Estatais. Na época, a Corte Suprema decidiu que a desestatização de uma empresa só é permitido através de licitação e após aprovação pelo Congresso Nacional.