O Ministro do STF Edson Fachin determinou hoje que a Reclamação 42576 seja incluída na pauta de julgamentos do STF. A previsão é que o julgamento se inicie no dia 18/09/2020.

Esta Reclamação, proposta pela Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional busca mostrar o Desvio de Finalidade praticado pela Petrobras ao transformar suas refinarias em subsidiárias com o intuito de as privatizar. O pedido é que a venda de todas as Refinarias seja anulada e tenha como requisito a autorização legislativa e o devido processo de licitação. O julgamento é mais um importante momento na busca para barrar a atual política de privatizações da Petrobrás. O escritório Garcez - Representante dos SINDIPETROS FUP: RS, PR/SC, MG, SP Unificado, ES, BA, PE/PB, RN na demanda, atuará junto aos ministros levando nossos argumentos.

Texto: Escritório Garcez - assessoria jurídica que representa o Sindipetro-RS, em Brasília.