Foi aprovado, por unanimidade, em assembleia realizada na tarde dessa quarta-feira (29), a autorização para o departamento jurídico do Sindipetro-RS, representado pelo escritório de advocacia Direito Social, entrar com ações visando o cumprimento do ACT por parte da empresa.

Serão ajuizadas as seguintes ações:

- Ação Coletiva visando a cobrança de diferenças salariais por desrespeito ao intervalo mínimo entre jornadas previsto nos artigos 66 e 67 da CLT;

- Ação Coletiva visando a cobrança de diferenças salariais referentes a correta apuração e pagamento das horas extras por troca de turno previstas em ACT e na legislação;

- Ação Coletiva visando compelir a empresa a permitir a correta marcação do registro de ponto a partir do ingresso dos empregados nas dependências da empresa e decorrências legais e patrimoniais daí resultantes;

- Ação Coletiva visando a cobrança de horas extras irregularmente compensadas em banco de horas em descumprimento do disposto no ACT vigente e na legislação;

- Ação Coletiva visando preservar jornadas de trabalho e tabela de turno de revezamento anteriormente acordadas na hipótese de implantação unilateral pela empresa, e decorrências legais e patrimoniais daí resultantes;