Assembleia Geral Extraordinária
 

Pelo presente Edital, conforme o artigo 16º do Estatuto desta Entidade, ficam convocados os trabalhadores e trabalhadoras, das empresas Petrobrás S.A. e Transpetro S.A. a participarem da Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 29 de janeiro de 2020 (quarta-feira), às 17h30min, Sede do Sindicato, em Porto Alegre, na Rua Lima e Silva 818, quando será deliberada a seguinte:

ORDEM DO DIA

Discussão e deliberação quanto à autorização para o Sindipetro-RS ajuizar:

1. Ação Coletiva visando a cobrança de diferenças salariais por desrespeito ao intervalo mínimo entre jornadas previsto nos artigos 66 e 67 da CLT;

2. Ação Coletiva visando a cobrança de diferenças salariais referentes a correta apuração e pagamento das horas extras por troca de turno previstas em ACT e na legislação;

3. Ação Coletiva visando compelir a empresa a permitir a correta marcação do registro de ponto a partir do ingresso dos empregados nas dependências da empresa e decorrências legais e patrimoniais daí resultantes;

4. Ação Coletiva visando a cobrança de horas extras irregularmente compensadas em banco de horas em descumprimento do disposto no ACT vigente e na legislação;

5. Ação Coletiva visando preservar jornadas de trabalho e tabela de turno de revezamento anteriormente acordadas na hipótese de implantação unilateral pela empresa, e decorrências legais e patrimoniais daí resultantes;

Porto Alegre-RS, 22 de janeiro de 2020.

Fernando Maia da Costa
Presidente