O Escritório de Advocacia Garcez, que trata de ações dos petroleiros em nível nacional, ingressou com Ação Popular na Justiça Federal de Canoas contra as ilegalidades da sistemática de privatização das refinarias da Petrobrás. Na ação argumentam que a empresa praticou grave Desvio de Finalidade ao criar empresas subsidiárias para viabilizar sua privatização, contrariando a Lei do Petróleo, Lei das Estatais e Constituição Federal. Além disso, pleiteia a inconstitucionalidade do Decreto n 9.188/17 que estabelece as regras seguidas. Isto por que, não se realizando licitação, o STF determina que o procedimento de privatização respeite os princípios da Administração Pública, que são violados pelo Decreto. Por fim, argumentam que como o Refino é de extrema importância para a viabilidade econômica da Petrobrás e das economias locais em que está inserido, e o que esta privatização faz, na prática, é a criação de monopólios locais controlados pela iniciativa privada, sem qualquer interesse público. A expectativa é que nesta semana seja feito o Despacho do Pedido Liminar. Além desta Ação Popular, há outras iniciativas que estão sendo desenvolvidas pelo Escritório, que serão informadas no decorrer dos próximos dias.

Imagem Ilustrativa

Fonte: Escritório de Advocacia Garcez