O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na quinta-feira (30), por sete votos a quatro, a terceirização irrestrita em qualquer setor de atividade, exatamente como queriam os empresários. No dia 29 de agosto, um dia antes, em reunião com os ministros Toffoli e Fux, o golpista Temer (MDB) decidiu incluir no orçamento o reajuste de 16,3% nos salários dos ministros da Corte.

A decisão foi a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio, e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, da empresa Cenibra, de Minas Gerais. A maioria desconsiderou a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que vedava a terceirização em atividades-fim e a recomendação do Ministério Público Federal, que também se manifestou contra a terceirização ilimitada, afirmando que trabalho não é “mercadoria”.

Votaram pela terceirização irrestrita os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Posicionaram-se contra Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

A Lei das Terceirizações foi aprovada pelos golpistas do Congresso e do Senado e sancionada pelo ilegítimo Temer em 2017. Antes disso, as empresas só podiam terceirizar as chamadas atividades-meio, que não constituem seu foco principal. 

Precarização
Dados de diversos setores que acompanham as relações de trabalho, como DIEESE, DIAP e as Centrais Sindicais, entre elas a CUT, tem destacado que os trabalhadores terceirizados estão submetidos a condições mais precárias que os diretos, ganham 24,7% menos, permanecem no emprego pela metade do tempo, além de ter jornadas maiores e sofrerem mais acidentes.