Nesta quarta-feira, 25, as entidades sindicais e associações de trabalhadores e aposentados do setor público realizam atos e manifestações em todo o país contra os ataques do governo Temer aos programas de assistência à saúde mantidos pelas estatais federais. O Dia Nacional de Luta está sendo convocado pela FUP, Contraf-CUT (bancários), Fenae (empregados da CEF), Fentect, Findect (funcionários e aposentados dos Correios), AF BNDES, Anabb e UnidasPrev (trabalhadores da ativa e aposentados do BNDES), Asef (empregados de Furnas), entre outras entidades.

O objetivo é denunciar as Resoluções 22 e 23 editadas pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que tentam inviabilizar a gestão dos programas de assistência médica dos empregados de empresas federais. Sob a falsa alegação de reduzir custos administrativos, o governo Temer quer acabar com os direitos destes trabalhadores para beneficiar as operadoras de planos de saúde privados.  A intenção do governo é precarizar os atuais programas, limitar o acesso e aumentar os custos para os assistidos, o que impactará a vida de milhares de trabalhadores e aposentados.  

A resolução 23, por exemplo, determina prazo de 48 meses, a partir de janeiro deste ano, para que todos migrem para um sistema paritário de contribuição aos planos de saúde, sendo 50% para as empresas e 50% para os funcionários. Atualmente a média é de 75% para as estatais e de 25% para seus empregados. A resolução também limita a lista de dependentes aos cônjuges e filhos, proibindo a inclusão dos pais e outros, e veda a criação de novos planos administrados pelo RH das empresas.

Já a resolução 22 proíbe que os planos de autogestão tenham em suas diretorias ou conselhos representantes ligados a organizações sindicais, enfraquecendo, a defesa dos interesses dos trabalhadores.

Precarizar para privatizar

As resoluções da CGPAR, órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, atendem à política de desmonte e de privatização das empresas estatais, mesmo que para isso tenham que violar direitos adquiridos pelos trabalhadores e assegurados em acordos coletivos de trabalho, estatutos e convenções que regulam as entidades de autogestão de saúde.

No Banco do Brasil, por exemplo, os concursados recentemente para o cargo de escriturário já foram excluídos do direito ao Cassi, plano de saúde de autogestão, uma das principais conquistas dos funcionários do banco.

Medidas arbitrárias

Para impedir essa ilegalidade, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDC 956/2018), visando a anulação da Resolução 23, sob a justificativa de que a CGPAR excedeu sua competência ao criar bônus e obrigações para as entidades de assistência à saúde, ao infringir Lei Federal reguladora as entidades de assistência e ao não observar a atuação da Agência Nacional de Saúde (ANS) no planejamento e construção de um regramento para o setor.