Em sessão ordinária da Assembleia Legislativa, iniciada às 14h de quarta-feira (7) e que entrou na calada da noite, a base aliada do governo Sartori (MDB) aprovou, às 4h30 da madrugada desta quinta-feira (8), o PLC 249/2017, que prevê a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, proposto pelo governo ilegítimo de Michel Temer (MDB).

O projeto, considerado “um crime” por deputados da oposição, foi aprovado por 30 votos a favor, 18 contrários do PT, PCdoB, PDT e dos deputados Luis Augusto Lara e Marcelo Moraes, ambos do PTB. Nenhuma das 21 emendas apresentadas foram deliberadas, já que foi aprovado o requerimento de preferência do líder do governo, deputado Gabriel Souza (MDB), para votação apenas do texto do projeto.

As deputadas Stela Farias (PT) e Juliana Brizola (PDT) e os deputados Tarcísio Zimmermann (PT) e Pedro Ruas (PSOL), que haviam obtido uma liminar no Tribunal de Justiça do RS contra a tramitação do projeto mas que foi revogada no início da tarde, se abstiveram. Elas e eles anunciaram que continuarão lutando no Judiciário, agora para anular a decisão da Assembleia. A deputada Regina Becker Fortunatti (Rede), que se manifestou igualmente contra o projeto, também se absteve na votação.

Protestos nas galerias

Servidores públicos, funcionários de estatais e dirigentes da CUT-RS, CPERS e Movimento Unificado dos Servidores (MUS), que foram às pressas até a Assembleia, ocuparam o seu espaço nas galerias e lá se manifestaram até o final da votação, protestando com veemência contra o projeto que compromete o presente e o futuro do Estado.

Noutro espaço das galerias havia um pequeno grupo de empresários, funcionários com cargos em comissão (CCs) no Estado e ativistas do Movimento Brasil Livre (MBL), que defendiam os governos Sartori e Temer.

“Do lado de cá só tem trabalhador, do lado de lá só tem sonegador”, gritavam os trabalhadores, pressionando a base aliada do governo para que votasse contra o projeto apelidado de “regime de condenação fiscal”. Eles também avisaram: “Ai, ai, ai, ai, está chegando a hora, outubro já vem chegando meu bem e o Sartori vai ir embora”

A secretária de Formação da CUT-RS, Maria Helena Oliveira, criticou duramente a aprovação do projeto. “Vamos denunciar quem votou a favor desse projeto vergonhoso junto às bases eleitorais de cada parlamentar, para que não sejam reeleitos em outubro, uma vez que não representam os interesses do povo gaúcho”, afirmou.

Consequências nefastas

Com a aprovação do PLC 249, haverá aumento de impostos; a dívida com a União aumentará de R$ 60 bilhões para R$ 106 bilhões; não serão realizados concursos públicos; não haverá reajustes salariais para servidores públicos pelo período de três anos (renováveis por mais três) e a consequente precarização dos serviços públicos para a população.

O projeto obriga, ainda, o Estado a abrir mão de contestar na Justiça qualquer ponto do contrato da dívida com a União. Os planos de demissão voluntária serão incentivados, assim como novas privatizações, como CRM, CEEE e Sulgás, por exemplo.

Ao longo da sessão, os deputados de oposição alertaram para o “cheque em branco” que representa o projeto, enfatizando a irregularidade da votação que estava prestes a acontecer. Emendas buscando corrigir falhas do projeto foram apresentadas, porém recusadas pela base governista.

Projeto vai engessar o futuro do Rio Grande

Para a líder da bancada do PT, deputada Stela Farias, “este é um projeto nefasto para o futuro do Rio Grande”. Ela lançou um desafio ao governador, aos parlamentares de todas as bancadas, ao chefe do Poder Judiciário, aos partidos políticos, aos empresários, aos trabalhadores e trabalhadoras do setor público e da iniciativa privada, “para que seja instaurado um grande e profundo debate sobre a dívida pública gaúcha”.

“Essa é a verdadeira agenda de consenso, a agenda para unir o Rio Grande do Sul em busca de soluções que servirão para o Estado, para a iniciativa privada, para os servidores públicos, para o conjunto da sociedade. Não um projeto sem transparência, que comprometerá o desenvolvimento econômico do Estado por gerações”, disse a deputada.

O deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) frisou que “esste projeto vai engessar o futuro do Rio Grande. Vamos aumentar a dívida em R$ 40 bilhões e construir um passivo incalculável com os servidores, que não poderão ter as perdas salariais que tiveram no governo Sartori recuperadas”.

Para Mainardi, “é uma tragédia para o nosso estado porque já pagamos essa dívida e o que vemos agora é a submissão mais vergonhosa de um governador aos planos privatistas do governo federal. Sartori entrará para a história como um governador que nada fez no presente e comprometeu o futuro do nosso estado”.

“Aprovar o Regime de Recuperação Fiscal sem informações técnicas e previsão sobre o futuro das estatais representa entregar o futuro do Rio Grande do Sul à desesperança, à recessão e ao desemprego. O que a Assembleia recebeu, foi um pedido de adesão ao projeto nefasto, sem argumentos, números ou justificativas”, destacou o deputado Zé Nunes (PT).

Fonte: CUT-RS