O plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje (18), a partir das 10h30, para votar as emendas ao Projeto de Lei 4567/16, que desobriga a Petrobras de ser a operadora de todos os blocos de exploração do pré-sal no regime de partilha de produção. O texto-base da proposta foi aprovado no dia 5 de outubro, com 292 votos a favor, 101 contrários e uma abstenção.

O projeto de lei é de autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), atual ministro das Relações Exteriores, e deve seguir para sanção do presidente Michel Temer se não receber emendas que modifiquem o mérito da matéria.

A legislação atual prevê a participação da Petrobras em todos os consórcios de exploração de blocos licitados na área do pré-sal com um mínimo de 30% e na qualidade de operadora. O projeto deverá ampliar a participação do capital privado na região. A empresa brasileira, no entanto, ainda terá a preferência para escolher os blocos em que pretende atuar como operadora, desde que com a anuência do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), atendendo aos interesses nacionais.

Entre as emendas que devem ser analisadas na sessão desta terça-feira está a que pretende deixar claro no texto que apenas áreas não estratégicas poderão ser operadas por empresas estrangeiras, mantendo as consideradas estratégicas sob o comando da Petrobras.

Investimentos

Para o presidente da estatal, Pedro Parente, se o projeto que trata do fim da participação obrigatória da Petrobras no pré-sal for sancionado, as novas regras vão atrair “investimentos importantes para o crescimento e para a geração de riqueza e de empregos”. Segundo ele, com a mudança, a obrigação em vigor atualmente dará lugar à opção da melhor escolha para a petrolífera brasileira.

“Isso é um benefício muito grande por a empresa viver um momento de restrição financeira. Se formos obrigados a participar de todos os campos, não teremos recursos. Isso faria com que a exploração desses campos levasse um tempo muito mais longo”, disse Parente em entrevista no Palácio do Planalto, após reunião com o presidente da República, Michel Temer, no fim de setembro.

Prós e contras

Na avaliação do professor emérito do Instituto de Pós-Graduação em Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppe/UFRJ), Luiz Pinguelli Rosa, a decisão da Câmara dos Deputados consolida a redução do papel da Petrobrás e envolve também a decisão de promover o desinvestimento (venda de ativos) na empresa sob o pretexto de capitalizar a companhia para reduzir o endividamento da estatal e devolver-lhe o poder de voltar a investir.

“Essa lei não é uma coisa isolada, ela é parte de um processo de esvaziamento da companhia. A Petrobras é muito importante para o Brasil e, como operadora exclusiva, iria fomentar o desenvolvimento tecnológico no país, promover a contratação nos estaleiros, o desenvolvimento das nossas universidades. Já as empresas estrangeiras, que a partir de agora virão para cá, vão buscar a tecnologia em seus países de origem”, critica.

Na avaliação de Pinguelli Rosa, que é ex-presidente da Eletrobras, existem outras soluções para reduzir o endividamento da estatal. “Basta o petróleo voltar a subir um pouco que facilita tudo. E as reservas do pré-sal por si só podem alavancar o financiamento também”, defende.

O presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), Felipe Coutinho, vai além na crítica e diz que a retirada da exclusividade da companhia como operadora do pré-sal é um retrocesso, que vai devolver o país “a um novo ciclo do tipo colonial”.

“Ao tirar a Petrobras deste processo de ser a operadora única do pré-sal você estará também diminuindo as obrigações de utilização de conteúdo local, acelerando os leilões e dando às multinacionais a condição de se apropriar do petróleo da região e, consequentemente, aumentando também as exportações. E não se conhece, historicamente, nenhum caso em todo o mundo em que você tenha um país que tenha se desenvolvido exportando petróleo”, pondera.

Mudança de estratégia

Segundo Coutinho, a Petrobras poderia superar as eventuais dificuldades em fazer investimentos sozinha no pré-sal com a exploração programada dos blocos. “Manter a garantia da propriedade [das reservas] pela União e colocar a produção na medida da necessidade do consumo. Em resumo: produzindo numa velocidade estratégica. E para isto não há a menor necessidade de retirar da Petrobras o direito de ser a operadora única, ainda mais sob a justificativa de que isto é necessário para acelerar os leilões”, argumenta o engenheiro.

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) também avalia que a Petrobras e o país têm mais a perder do que a ganhar com a mudança no regime de partilha da exploração do pré-sal. Em entrevista à Agência Brasil, o coordenador-geral da entidade, José Maria Rangel, disse que o argumento dos defensores da mudança na lei de que o investimento estrangeiro vai alavancar o setor petroleiro e ajudar a empresa a sair da crise é uma falácia porque os recursos só devem começar a ser aplicados, de fato, a partir de 2024.

“Todo investimento na área de petróleo e gás no Brasil tem minimamente um tempo de maturação de sete anos. Se a lei for aprovada, suponhamos que tenhamos leilão no início de 2017. Esses investimentos só chegarão ao país em 2021. E estamos falando de quatro anos para iniciar o processo, com o ápice acontecendo em 2024. É falacioso dizer que os investimentos privados é que vão alavancar o setor. Você não vai ter investimento privado agora. Com a flexibilização da lei, e a realização dos leilões em maior intensidade terá como único benefício a entrada de recursos via pagamento de bônus de assinatura - que pode acabar sendo uma mixaria”, critica Rangel.

VIA Agência Brasil