Nesta semana não se vota mais o Projeto de Lei 4330/2004. O texto, porém, ainda não foi engavetado. Ainda. É fato, porém, que o Congresso acusou o golpe da paralisação nacional comandada pela CUT nesta quarta-feira (15), que pintou de vermelho todos os estados do Brasil.

Enquanto isso, dentro da Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), grande defensor do PL que permite a terceirização sem limites, teve que suspender a sessão.

Foi necessário convocar uma reunião de líderes partidários para não votar os destaques ao texto-base sob o risco de ser derrotado nos temas centrais (leia no final) por não ter maioria no parlamento.  

Os pontos polêmicos, conforme já havia destacado o Portal da CUT, podem ser votados somente na próxima quarta (22) e quinta-feira (23). A decisão, porém, não é garantida, já que a definição dos parlamentares sobre a medida provisória 665, que altera as regras para acesso ao seguro-desemprego trancará a pauta.

Como já era visível na terça, quanto mais conhecem o projeto, mais parlamentares mudam de lado e, diante da pressão nas ruas, nas bases eleitorais e nas redes sociais temem ter o nome atrelado a um texto que rasga a CLT e acaba com direitos trabalhistas.

Partidos como PDT, PP e PSDB, que votaram majoritariamente a favor do PL 4330 no último dia 8, já não concordam com pontos como a terceirização da atividade-fim.

Secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa, defende que a divisão das bancadas é resultado da postura truculenta de Eduardo Cunha, que insiste em evitar o debate sobre o tema e tentar acelerar a decisão. O próximo passo, define, é arquivar o texto.

“Teremos tempo agora para conversar com os deputados e solicitar que retirem o projeto da pauta, uma afronta à classe trabalhadora”, disse.

Pontos polêmicos

Para a próxima semana ficaram emendas sobre artigos polêmicos como a terceirização na atividade-fim, hoje proibida no Brasil.

A CUT e a esmagadora maioria do Judiciário trabalhista entendem que, se aprovada, a medida abrirá brechas para que as empresas possam substituir trabalhadores contratados diretamente por terceirizados com a redução de salários e benefícios. Há uma emenda do PT para impedir esse modelo de relação trabalhista.

Outro item é a responsabilidade solidária. O texto do PL 4330 determina que, em caso de calotes das terceirizadas, a empresa tomadora de serviço somente arcará com as dívidas trabalhistas se comprovada a ausência de fiscalização. Com isso, o trabalhador somente acionaria a companhia principal após esgotados todos os recursos de cobrança contra a terceirizada.

A Central cobra que a responsabilidade seja solidária para que a cobrança possa ser feita diretamente à empresa principal e o PCdoB apresentou emenda nesse sentido

Outra questão polêmica é o enquadramento sindical. Um dos artigos da lei determina que, quando o contrato de terceirização se der entre empresas da mesma categoria econômica, os empregados da contratada envolvidos serão representados pelo mesmo sindicato dos da contratante.

Porém, em diversos casos a empresa especializada não é da mesma atividade econômica. Por exemplo, uma metalúrgica não contratará necessariamente outra metalúrgica para fazer determinado serviço terceirizado, abrindo a possibilidade de uma fragmentação da representação sindical dentro do ambiente de trabalho e diminuindo o poder dos trabalhadores.

Para a CUT, a representação sindical deve considerar sempre a atividade essencial da empresa tomadora de serviços.

Representação sindical e PJ

A Central é contrária também a qualquer forma de subcontratação (permissão para que a terceirizada contrate outra empresa num processo de quarteirização) e de “pejotização”, a transformação do trabalhador em pessoa jurídica (PJ), sem carteira assinada e direitos trabalhistas. O ponto conta com uma emenda do PT para impedir esse modelo de contratação

Alguns poucos mecanismos de barreira, como a permissão de contratar o mesmo funcionário no modelo apenas após 24 meses, têm encontrado resistência.

A extensão da terceirização para o trabalhador rural pode ainda dificultar a fiscalização das condições do trabalho e, conforme defendem entidades como a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), pode colocar em xeque a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Trabalho Escravo.

O PSDB também apresentou emendas por isonomia de direitos entre terceirizados e contratados diretos e para que sejam considera a soma entre trabalhadores direitos e terceiros no cumprimento da lei de cotas para contratação de trabalhadores com deficiência.

Caso esse ponto não seja aprovado e o PL 4330 aprovado como está, as empresas poderão burlar a atual legislação.

Fonte: CUT