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Um pedido de vista suspendeu novamente o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da chamada "desaposentação" - situação de quem se aposenta, volta a trabalhar e, depois, pede o recálculo de sua aposentadoria a partir das novas contribuições. Até agora, foram proferidos quatro votos, com três soluções distintas para a questão.

Estão em julgamento três casos sobre o tema. Dois deles, que têm como relator o ministro Luís Roberto Barroso, começaram a ser julgados no início do mês, mas foram suspensos por falta de quórum. Na sessão de ontem, foi trazido à pauta um terceiro processo, que em 2010 teve um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Seis ministros ainda irão votar.

As cifras relacionadas à discussão são altas. A Advocacia-Geral da União (AGU) estima impacto de R$ 70 bilhões no sistema previdenciário, a longo prazo, se o STF der ganho de causa aos aposentados. Ainda de acordo com a AGU, tramitam atualmente mais de 123 mil ações relacionadas ao tema, sendo que 78,7% delas ainda estão em primeira e segunda instâncias. Os casos, atualmente, encontram-se sobrestados, à espera do julgamento do Supremo.

Primeiro a votar na sessão de ontem, Toffoli se posicionou de forma contrária à desaposentação. Segundo ele, não há previsão legal para o recálculo.

Durante o julgamento, Toffoli disse ainda que a prática incentivaria a aposentadoria precoce, e que caberia ao Legislativo regulamentar o assunto, analisando o impacto econômico do tema.

O entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavascki. "Essa espécie de promoção não tem previsão alguma no sistema previdenciário atual", afirmou.

A segunda "corrente" sobre o tema foi encampada pelo ministro Marco Aurélio, relator do caso que começou a ser julgado em 2010. O magistrado votou de forma favorável aos aposentados, destacando que o beneficiário que volta a trabalhar para melhorar sua renda é obrigado por lei a contribuir novamente com a Previdência.

Já Barroso, no começo do mês, propôs uma solução "intermediária". "As duas soluções [de Marco Aurélio e Dias Toffoli] me parecem incompatíveis com a Constituição. Por essa razão procurei construir um caminho do meio", afirmou o ministro durante o julgamento.

Para o magistrado, possibilitar o recálculo faria com que o segurado que se aposenta cedo tenha vantagem em relação ao que se aposenta com mais idade. Não permitir a desaposentação, por outro lado, significaria obrigar os aposentados que continuam trabalhando a pagar contribuição previdenciária sem receber nenhum benefício em troca.

Para resolver a questão, Barroso propôs uma alteração na forma como a segunda aposentadoria seria calculada. Pela proposta, aplicaria-se o fator previdenciário - com alterações em algumas variáveis -, o que faria com que o valor do segundo benefício fosse superior ao primeiro, mas inferior ao montante calculado sem as restrições. Com a proposta, Barroso prevê impacto anual entre R$ 4 bilhões e R$ 5 bilhões para os cofres públicos.

O magistrado previu ainda que a proposta, caso aceita pelos demais ministros, só valeria 180 dias após sua publicação. O intervalo serviria para que o Congresso, caso entenda necessário, possa formular norma específica sobre o assunto.

O caso foi retirado de pauta por conta de um pedido de vista da ministra Rosa Weber. A magistrada afirmou durante o julgamento que já tinha voto pronto, mas iria refletir melhor sobre o tema.

Apesar da multiplicidade de entendimentos, a advogada Gisele Lemos Kravchychyn, que representa o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), afirmou que o voto mais favorável aos aposentados continua sendo o proferido pelo ministro Marco Aurélio. "O voto do ministro não fala em fator previdenciário nem em devolução [da aposentadoria já recebida]", afirmou. O IBDP atua como amicus curiae no caso.

Os aposentados, segundo o advogado André Pinelli, do Pinelli Advogados, pedem o recálculo após trabalharem, em média, sete anos. Quando deferido, implica aumento de, em média, 45%, segundo ele, que defende cerca de 35 mil aposentados. Com a aplicação da proposta de Barroso, a elevação seria de 24,7%. "Muitas vezes o gasto com saúde aumenta muito após a aposentadoria e o aposentado precisa do emprego", disse o advogado.

 Valor Econômico

Enquanto a desigualdade entre ricos e pobres tem sido ampliada na maior parte do planeta, no Brasil tem ocorrido o oposto, apesar de o país continuar entre os mais desiguais do mundo. É o que aponta o relatório Equilibre o Jogo: É Hora de Acabar com a Desigualdade Extrema, divulgado hoje (29) pela Oxfam – organização não governamental que desenvolve campanhas e programas de combate à pobreza em todo o mundo.

“O Brasil tem apresentado um padrão diferenciado, e está entre os poucos países que estão tendo sucesso em diminuir a diferença entre os mais ricos e os mais pobres”, disse o diretor da Oxfam no Brasil, Simon Ticehurst, à Agência Brasil . Ele acrescentou que entre os Brics [bloco que agrega também Rússia, Índia, China e África do Sul], "o Brasil é o único que está conseguindo reduzir a desigualdade. E, dentro do G20, é o que está tendo maior sucesso nessa empreitada, ao lado do México e da Coreia do Sul, que, apesar dos avanços, figuram em um patamar inferior ao do Brasil [no que se refere a diminuição das desigualdades]”.

De acordo com ele, entre os fatores que colocam o país nessa situação estão os programas de transferência de renda como o Bolsa Família, iniciativa que, inclusive, tem sido adotada por outros países, lembra ele. Além disso, ao promover "aumento constante e um pouco acima da inflação” do salário mínimo, o Brasil protege os setores mais baixos da economia. O salário mínimo nacinal cresceu quase 50% em termos reais, entre 1995 e 2011, e contribuiu para declínio paralelo das situações de pobreza e desigualdade, informou Ticehurst.

Outro ponto favorável, que tem melhorado a situação do país, é a ampliação e melhoria do acesso a serviços básicos públicos, em especial à saúde e à educação. “Investir em serviços públicos gratuitos é algo essencial para diminuir a distância entre ricos e pobres. Nesse sentido, vale ressaltar que privatizar saúde e educação implica em dificuldades para a ascensão social das pessoas", argumentou.

Apesar de ter melhorado, nos últimos anos, a distribuição de riquezas, o Brasil continua entre os países mais desiguais do mundo. “Há ainda muito por fazer”, ressalta Ticehurst, lembrando que “se antes o desafio era universalizar, agora o desafio é dar qualidade a esses serviços”.

“Houve avanços no combate à pobreza e desigualdade, mas para continuar melhorando é necessário aprimorar as políticas sociais e os serviços básicos, principalmente em termos de qualidade. Além disso, é preciso rever a questão tributária e fiscal, de forma a mudar do atual sistema regressivo para um progressivo, no qual quem tem mais contribui mais e quem tem menos contribui menos”.

Em sua avaliação, a reforma política precisa entrar na agenda do país, na busca por uma representatividade mais próxima aos interesses dos brasileiros. “É também necessário tocar as causas estruturais dessa desigualdade histórica, que afeta o país desde a época da colonização, feita por exploração e com extrema concentração de terras”.

Segundo ele, ao longo da história o Brasil valorizou demasiadamente “uma elite masculina e o patriarcado", e a escravidão resultou em grandes diferenças econômicas e sociais, a partir da cor. Disse ainda que "tudo precisa vir acompanhado de uma base mais sólida para o crescimento sustentável”.

Fonte: Agência Brasil