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A crise que conduziu a admissibilidade do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff é uma crise dos três poderes, mas é fundamentalmente uma crise do poder executivo e da forma como ele produziu a governabilidade no período 1994-2015. Essa forma, produziu uma governabilidade cujos custos não foram medidos e acabaram levando a uma disputa muito mais ampla sobre o projeto de estado que irá vigir no Brasil nos próximos anos.  Os primeiros 45 dias do presidente interino, Michel Temer mostram os principais elementos deste projeto na concepção dos atores conservadores: um controle absoluto do Congresso, em especial da Câmara dos Deputados sobre a pauta da presidência que levou a incorporação de uma agenda anti-direitos pelo executivo. O segundo é um controle corporativo e patrimonialista sobre a agenda de governo expressa no tipo de reformas do estado que o governo propõe e que buscam fortalecer carreiras corporativas no estado e cortar políticas sociais. Permitam-me elaborar de forma mais ampla os dois elementos do projeto conservador.

Michel Temer assumiu a presidência no dia 12 de maio de 2016 com uma agenda completamente própria ou pelo menos diferente do programa da chapa pela qual foi eleito, agenda expressa pela medida provisória 726 de 12 de maio de 2016. O primeiro objetivo da medida foi negar qualquer relação entre o novo governo e uma pauta de direitos sociais e de diversidade cultural, sexual ou de qualquer outro tipo. A medida provisória extinguiu todas as secretarias especiais ligadas à direitos, como a das mulheres ou da igualdade racial, extinguiu o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o da Cultura. Ainda que possa ser argumentado que o motivo principal da extinção de todas essas secretarias especiais e ministérios tenha sido econômico, acho difícil sustentar este argumento. Afinal, o aumento do judiciário e das carreiras “nobres” do executivo (advocacia da união e defensoria pública) definidos pelo presidente na semana seguinte tiveram um impacto muito mais elevado do que os cortes dos ministérios. Ao mesmo tempo, ministérios sem qualquer função ou estrutura como o da pesca e do turismo não foram afetados pelas medidas iniciais. Assim, a melhor teoria em relação à medida provisória 726 é de que o seu objetivo foi simbólico. Buscou-se sinalizar para os atores conservadores do Congresso e da sociedade que um período de expansão de direitos e de inserção de agendas de direitos no executivo estava chegando ao final.

A segunda característica do governo Temer é bastante compatível com a primeira e envolveu questionar a implementação política ampla de direitos constitucionais. Através desta agenda, começou-se a enfocar a espinha dorsal da área social, expressa nas políticas de saúde, educação e previdenciária. A primeira semana do governo Temer foi marcada por diversos balões de ensaio em relação à área social. Em relação a saúde, o novo ministro Ricardo Barros, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, afirmou que o país não conseguirá sustentar o acesso universal à saúde. Segundo ele, “Temos que chegar ao ponto do equilíbrio entre o que o Estado tem condições de suprir e o que o cidadão tem direito de receber." (Fps, 17/05/2016). Esta também foi a tônica do pronunciamento do novo ministro da Educação que apesar de não ter proposto uma reformulação da área suspendeu inscrições para os três principais programas do ministério, o Pronatec, o Fies e o Prouni. Por fim, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, coloca tanto a questão constitucional quanto o equilíbrio dos programas da previdência ligados à proteção social em questão. Assim, o governo Temer torna-se o governo com a maior regressão em relação a direitos desde a promulgação da Constituição de 1988, o que, mais uma vez, aponta para a conjuntura atípica que presenciamos, na qual um vice-presidente interino realiza mudanças profundas no governo e por que não dizer na forma de organização das políticas sociais, sem ter qualquer mandato eleitoral autorizando tais ações.

Assim, não é de estranhar que o governo Temer seja instável. A instabilidade do governo interino deriva de diversos problemas: o primeiro praticamente insanável é a falta de legitimidade, seja do ato que conduziu Temer à presidência, seja das ações posteriores mencionadas acima de introduzir uma dinâmica anti-direitos e anti-social na agenda do poder executivo. Surpreendentemente, esta dinâmica acaba tendo duas ancoragens, a do Congresso e a do mercado. Congresso e mercado por motivos diferentes e talvez opostos, ancoram o novo presidente. No caso do Congresso, trata-se de ver qual o preço que o presidente interino está disposto a pagar para a legitimação da forma pouco ortodoxa através da qual ele chegou ao poder. Assim quando assistimos a um aumento dado aos servidores do poder judiciário ou a aceitação da renegociação das dívidas dos estados, percebemos que o que está em jogo é uma tendência do presidente interino de modificar o lugar da legitimação política. Não se trata mais de buscar a aprovação da opinião pública. Diga-se, de passagem, nenhuma pesquisa de opinião foi publicada por grandes jornais ou TVs do país entre o dia 11 de abril e o dia 20 de junho porque sabemos que o presidente interino não é capaz de se ancorar na opinião pública.  Trata-se de buscar uma legitimação do governo apenas pelo Congresso e pelo mercado.

No caso do mercado, percebe-se, claramente, uma mudança de posição de longo prazo. Desde a nossa redemocratização temos um divórcio parcial entre mercado e política no Brasil. Este divórcio começou na elaboração da Constituição de 1988, onde a expansão dos direitos sociais e do papel do estado, não foi defendida mas também não foi contrarrestada pelo mercado. Os interesses conservadores na constituinte foram interesses retrógados economicamente como o dos grandes proprietários de terras improdutivas ou dos especuladores com terras urbanas. Mesmo durante o governo Lula, a reação do mercado ao seu governo foi inicialmente positiva. Assim, há de fato uma mudança de perspectiva dos atores econômicos que tem se expressado em uma agenda anti-direitos que não pretende se submeter ao voto dos eleitores. É difícil dizer se a agenda regressiva do mercado é motivada apenas economicamente. Parece claro que ela expressa uma tentativa do mercado de conter a expansão fiscal do estado, mas parece que há um pouco mais aí: uma aliança de longo prazo contra a inclusão social mesmo quando esta se dá pela via do consumo. Essa agenda consegue um apoio do Congresso ainda que seja evidente a sua contradição com as práticas políticas deste grupo “pseudo-liberal” que tornam o estado brasileiro improdutivo e corporativo e incapaz de exercer um papel positivo na questão econômica. Esta parece ser a aliança que irá sustentar Temer.

Ao romper com uma agenda de ampliação de direitos e buscar o apoio de um Congresso no qual mais da metade dos seus membros estão implicados na operação Lava Jato e cuja legitimidade é baixíssima, o governo Temer marca o fim de um período que podemos genericamente denominar de Nova República. Este período foi caracterizado por uma aliança entre o centro e a esquerda que permitiu a ampliação dos direitos sociais e a efetivação de um programa de inclusão social por parte de um governo de esquerda. O PMDB foi parte central desta aliança. A opção do partido por uma saída da aliança que estava em forte crise, por si só não marcaria o final de um período. O que sim marca o final deste período, é a tentativa de regressão em relação a direitos e ao papel do estado que caracteriza o governo Temer. Ocorre neste caso, uma re-oligarquização da política brasileira com uma agenda política e econômica de exclusão social. O fato que o governo se ancora no Congresso e no mercado para realizar uma mudança que não foi sancionada eleitoralmente e provavelmente não o será, marca, assim, o final de um período de convergência entre o Congresso, o judiciário, os partidos e a sociedade civil sobre uma pauta progressista de ampliação de direitos e governo democrático. Abre-se, no Brasil, um longo período de disputa política visando restaurar a tradição de soberania e de direitos que o governo Temer parece decidido a botar fim.

 Fonte: GGN

A devolução de imóveis sempre acaba gerando um conflito entre consumidor e construtora em relação aos valores que hão de ser restituídos aos consumidores.

A seguir é abordada a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Assim, poderás perceber as situações nas quais é possível se valer de uma demanda judicial para reaver os valores pagos e não devolvidos ao consumidor e consumidora.

O STJ e a restituição de valores ao comprador

A Súmula 543 do STJ determina que, havendo culpa exclusiva da construtora/vendedor, deverá ser devolvido ao comprador o valor total das parcelas, corrigidas monetariamente:

Rescisão de parte do consumidor e valores a serem retidos pela construtora

Caso a rescisão seja por parte do consumidor, mesmo que justificada por motivo de foro íntimo, o percentual de retenção da parte vendedora poderá variar entre 10% e 25%, dependendo do caso em questão.

O STJ entende que, quando o comprador já entrou no imóvel, a construtora pode reter até 25% dos valores pagos, devolvendo o remanescente corrigido.

Quando o consumidor ainda não entrou, o vendedor pode reter até 15% do que já foi pago, restituindo o restante com correção monetária. É importante observar que o valor pago a título de sinal também compõe o montante que deve ser devolvido.

Formas e condições da restituição de valores

As formas e condições da restituição, quando houver rescisão, foram definidas pela 2ª Seção do STJ com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil em recurso repetitivo. Conforme os ministros do STJ:

É abusiva cláusula que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, no caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda, por culpa de quaisquer contratantes.

Havendo resolução do contrato, segundo a seção, “deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador — integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” (REsp 1.300.418).

Código de Defesa do Consumidor e contratos de compra e venda de imóveis

O Tribunal considera o Código de Defesa do Consumidor aplicável aos contratos de compra e venda de imóveis apenas quando o comprador for o destinatário final do bem.

Publicidade e contrato de compra e venda de imóveis

A publicidade veiculada pelas construtoras também faz parte do contrato para o STJ. Um dos processos julgados na corte tratava do caso em que várias pessoas compraram diversos imóveis sob a promessa de que seria constituído um pool hoteleiro. Entretanto, vendida a proposta de hotel, ocorreu interdição pela prefeitura em virtude de a licença ser apenas residencial.

Atraso na obra e indenização

Outro descumprimento que gere indenização, de acordo com o STJ, é o atraso na obra. A construtora deve pagá-la conforme consta no contrato, além de arcar com os danos materiais, como o custo da moradia usada pelo consumidor durante o período em que a obra não é finalizada ou o valor correspondente ao aluguel do imóvel.

Fonte: Costa Advogados Associados