Jan 21, 2018

Integração das parcelas de natureza salarial deferidas em Reclamatórias Trabalhistas

Estas ações visam à integração de parcelas de natureza salarial, não reconhecidas durante a vigência do contrato de trabalho, e deferidas, posteriormente, em Reclamatória Trabalhista, ex.: horas extras, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade etc.

Ao perceber os valores ganhos na Reclamatória Trabalhista os salários-de-contribuição são majorados, gerando direito à revisão do PBC (período base-de-cálculo) do benefício previdenciário de aposentadoria.

Documentos necessários para ajuizamento da ação: cópia da Reclamatória Trabalhista (inicial, sentença, acórdãos, cálculos, homologação cálculos, mandado de citação e guias de recolhimento previdenciários recolhidos pela reclamada).

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